Cumprimento de sentença 0800047-95.2022.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800047-95.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0800047-95.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: RAFAEL BORGES DE SANTANA Advogado: MATHIAS SOARES AGUIAR OAB/MA 20428 PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/PI 2338 SENTENÇA Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagá-las para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo constar o nome do BANCO BRADESCO S.A. no lugar do BANCO BRADESCARD. Há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, possibilitando a facilitação da defesa do polo mais vulnerável, conforme dita o Art. 6º, VIII, do CDC. Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que assiste razão ao reclamante, fazendo jus à compensação pelos danos morais auferidos. In casu, vislumbro que a conduta da promovida não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual, que em 24/11/2021 ao efetuar o pagamento da fatura do seu cartão de crédito, vencida em 25/11/2021, no total de 466,84 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), o demandante teve debitado de sua conta bancária o valor de 4.666,84 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), devido erro na leitura do código de barras feita pelo aplicativo do celular, sendo assim, cabia ao demandado lhe devolver a quantia paga a maior dessa transação, embora tenha sido acionado para fazê-lo, o requerido depois de expressivo lapso temporal transferiu em 03/01/2022 o saldo credor da diferença para a conta bancária do autor, desse modo, foi negligente no exercício de sua atividade financeira, pelo que é de sua responsabilidade todas as consequências que advieram de seus atos. Assim sendo, agiu na contramão da legislação consumerista, de maneira desarrazoada e abusiva, causando-lhe lesões na órbita extrapatrimonial, ante a existência do nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o ato lesivo sofrido pelo reclamante. O Código de Defesa do Consumidor prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, consoante dispõe o art. 6º, inciso VI do CDC, em razão da má qualidade no funcionamento das empresas fornecedoras de produtos e serviços. No caso em tela, verifico que o demandante passou por transtornos consideráveis ao ter que esperar por expressivo lapso temporal por uma solução do requerido em relação ao presente imbróglio, sem ter obtido nenhum retorno, obrigando-o a acionar o promovido por diversas vezes, inclusive junto ao PROCON/MA, situação a demonstrar que o requerente passou por transtornos e aborrecimentos, que não podem considerados integrantes de seu cotidiano. Enfrentando situação dessa natureza, onde o reclamante foi perturbado e constrangido por ato lesivo a seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza, e assim decidiu, verbis: DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso Especial conhecido e provido. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285). A quantia a ser fixada, a título de dano moral, é de livre apreciação das provas e dos argumentos suscitados pelo julgador, não existindo parâmetro concreto para o seu dimensionamento; não deve ser apequenado para não ser vil, nem desmensurado para não configurar enriquecimento ilícito. In casu, o deferimento é medida que se impõe, cabendo ao magistrado a admissão de um critério justo para o arbitramento. O promovido contestou os fatos exarados na inicial, entretanto, não carreou aos autos qualquer prova relativa a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito do postulante, já que era seu dever, ante a inversão do ônus da prova, por isso, tornaram-se incontroversos, pelo que merece acolhida a presente postulação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido para condenar o promovido, BANCO BRADESCO S.A, a pagar ao demandante, RAFAEL BORGES DE SANTANA, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos Artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado

14/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHIAS SOARES AGUIAR em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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