Procedimento Comum Cível 0804842-53.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804842-53.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) Embargado: Francisco das Chagas Sales Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804842-53.2020.8.10.0060 – Timon Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão monocrática que negou provimento a Apelação Cível nº 0804842-53.2020.8.10.0060, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timon, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido Liminar, movida pelo Embargado. Em suas razões recursais de Id. 16513252, a instituição financeira Embargante sustenta, em síntese, que a decisão combatida restou omissa na medida em que deixou de observar a ausência de razoabilidade na condenação ao pagamento de honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, assim, devendo ser utilizado como parâmetro para fixação, o percentual de dez ou no máximo vinte por cento de honorários, os quais devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido pelo Embargado e não o valor atualizado da causa. Por fim, requer seja sanado o vício apontado, pleiteando pelo conhecimento e provimento destes Embargos. Contrarrazões de Id. 16957195, pelo improvimento recursal. É o relato do essencial, DECIDO. O artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no Acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, ou, ainda, erro material. Nesse sentido é o entendimento Sumulado na 5ª Câmara Cível deste Tribunal, senão vejamos: “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)” (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Nessa linha, demonstra-se insubsistente a alegação da instituição financeira Embargante de existência de vício no julgado atacado. É que, em relação à alegada omissão dita existente no decisum combatido, restou perfeitamente esclarecido que: “Em análise dos autos, observa-se que fora acolhido apenas um pedido contido na inicial – não sua totalidade – de um total de dois constantes da exordial, dentre eles ausente o que pode ser considerado o cerne da lide, qual seja, a condenação da instituição financeira em danos morais. Desta feita, a sentença acertadamente determinou que as custas, bem como os honorários, haja vista a sucumbência recíproca, fossem divididos proporcionalmente entre as partes.” Juntou-se, ainda, como fundamento do decisum, a seguinte argumentação: Ultrapassado este ponto, entrando no mérito do 2º Apelo, cumpre destacar que o artigo 85, caput, do Código Processo Civil traz o princípio da sucumbência, regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo este princípio, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Assim, restando a parte autora vencida na demanda, ela deverá arcar com os honorários advocatícios da parte adversa. O art. 86, do CPC, por sua vez, aponta o que ocorrerá nos casos de sucumbência recíproca. De acordo com este quando “cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Nesse sentido, tem-se jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - De acordo com o art. 1.102-A do CPC/73 (código vigente à época do ajuizamento da demanda), "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." II -O Superior Tribunal de Justiça ao tratar da prova escrita capaz de respaldar a demanda monitória, estabeleceu que esta deve "apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel."(REsp 1266975/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). III - Na espécie, a documentação colacionada aos autos pela apelada se mostra plenamente hábil a embasar o procedimento monitório, pois dela é possível aferir o quantum debeaturda obrigação, vez que presente demonstração cabal do valor do serviço de vigilância e segurança patrimonial contratado. IV - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Inteligência do caput, do art. 85, do CPC. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0170642019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/07/2019, DJe 25/07/2019) – grifo nosso. Em análise dos autos, observa-se que fora acolhido apenas um pedido contido na inicial – não sua totalidade – de um total de dois constantes da exordial, dentre eles ausente o que pode ser considerado o cerne da lide, qual seja, a condenação da instituição financeira em danos morais. Desta feita, a sentença acertadamente determinou que as custas, bem como os honorários, haja vista a sucumbência recíproca, fossem divididos proporcionalmente entre as partes. Anota-se, assim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a manutenção da sentença combativa. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, nego provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença combatida por seus próprios fundamentos. Assim, ao contrário do indicado pela Embargante, não há como mensurar o proveito econômico obtido, vez que o que se discute nos autos é a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e não o valor efetivamente cobrado. Nesse sentido, a simples interpretação unilateral da instituição financeira de que o valor dos honorários estaria em patamar exacerbado, não tem o condão de, por si só, modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo e confirmado por este Tribunal. Outrossim, de acordo com o recente informativo nº 585 do STJ, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Dito isto, inexiste a alegada omissão, o que evidencia o objetivo de rediscussão da matéria, pretensão tal que, nesta modalidade recursal, resta incabível, porquanto o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Logo, inexiste a omissão apontada. Em verdade, verifico que inconformada com a decisão, a empresa Embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) 1º Apelado: Francisco das Chagas Sales Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) 2ª Apelante: Francisco das Chagas Sales Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) 2º Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Tratam-se de duas Apelações Cíveis, a primeira interposta por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e a segunda por Francisco das Chagas Sales, na qual pretendem a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timon, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido Liminar, movida pelo segundo Apelante. Colhe-se dos autos que o 2ª Apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco recorrente, uma vez que alega ter sido surpreendido ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado, relativo ao contrato nº 000001170671794, no valor de R$ 6.938,71 (seis mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos). O magistrado de origem proferiu sentença de Id. 15360971, julgando parcialmente procedente a demanda, para o fim de declarar inexistente o débito, ante a ausência de prova da relação contratual, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, porém, indeferindo o pedido de danos morais ante a existência de inscrições anteriores nos cadastros de proteção ao crédito. Irresignado, o banco 1º Apelante interpôs o presente recurso (Id. 15360975), aduzindo, em síntese, a regularidade na contratação e o exercício regular do direito; inexistência de danos materiais e exigibilidade do débito. Contrarrazões de Id. 15360981, pelo improvimento recursal. Já o 2º Apelante apresentou recurso adesivo de Id. 15360936, aduzindo a necessidade de reforma da sentença, vez que teria decaído em parte mínima do pedido, não sendo cabível a condenação em sucumbência recíproca. Contrarrazões de Id. 15841427, pelo improvimento recursal. Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de opinar quanto ao mérito (Id. 16023982). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-los monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de cartão de empréstimo celebrado em nome do 2º Apelante, o qual gerou a suposta inscrição indevida junto aos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora 2º Apelante, no sentido de que não contratou o serviço em evidência. Desse modo, a Iresolve não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo contrato discutido nos autos, limitando-se somente a apresentar um contrato de abertura de conta e print da tela do sistema interno de extrato de débito, prova produzida unilateralmente e sem comprovação da utilização dos valores indicados na inicial e que não servem como meio de prova, conforme entendimento majoritário nos tribunais pátrios, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide fundamentado. Inocorrência. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. Apresentação de "print" de telas sistêmicas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil não cumprido. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10326302520188260564 SP 1032630-25.2018.8.26.0564, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRINTS DE TELA DO SISTEMA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico com o réu, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova diabólica. 2. Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços e legitimidade do débito e do registro no SPC. 3. […]. (TJ-MG - AC: 10000181380288001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 11/02/2019) Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Financeira teve origem em contrato fraudulento, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Assim, fixada acertadamente a referida premissa na sentença de 1º grau, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelada. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “O documento de Id 43215998 -pág.1 e ss demonstra a existência de outra anotação em nome do postulante junto aos cadastros de maus pagadores, inserida por terceiros e, frise-se, anterior ao débito ora impugnado, aplicando-se ao caso o Verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.” Nesse sentido, incabível a condenação em danos morais no presente caso. Ultrapassado este ponto, entrando no mérito do 2º Apelo, cumpre destacar que o artigo 85, caput, do Código Processo Civil traz o princípio da sucumbência, regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo este princípio, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Assim, restando a parte autora vencida na demanda, ela deverá arcar com os honorários advocatícios da parte adversa. O art. 86, do CPC, por sua vez, aponta o que ocorrerá nos casos de sucumbência recíproca. De acordo com este quando “cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Nesse sentido, tem-se jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - De acordo com o art. 1.102-A do CPC/73 (código vigente à época do ajuizamento da demanda), "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." II -O Superior Tribunal de Justiça ao tratar da prova escrita capaz de respaldar a demanda monitória, estabeleceu que esta deve "apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel."(REsp 1266975/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). III - Na espécie, a documentação colacionada aos autos pela apelada se mostra plenamente hábil a embasar o procedimento monitório, pois dela é possível aferir o quantum debeaturda obrigação, vez que presente demonstração cabal do valor do serviço de vigilância e segurança patrimonial contratado. IV - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Inteligência do caput, do art. 85, do CPC. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0170642019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/07/2019, DJe 25/07/2019) – grifo nosso. Em análise dos autos, observa-se que fora acolhido apenas um pedido contido na inicial – não sua totalidade – de um total de dois constantes da exordial, dentre eles ausente o que pode ser considerado o cerne da lide, qual seja, a condenação da instituição financeira em danos morais. Desta feita, a sentença acertadamente determinou que as custas, bem como os honorários, haja vista a sucumbência recíproca, fossem divididos proporcionalmente entre as partes. Anota-se, assim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a manutenção da sentença combativa. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804842-53.2020.8.10.0060 – Timon 1º Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, nego provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença combatida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

20/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SALES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SALES em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

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