Monitória 0001392-09.2012.8.10.0031 - TJMA

Monitória 0001392-09.2012.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ( OAB 8875-MA ) REU: JECONYAS PORTELA DE AGUIAR e JOSUE P DE AGUIAR e MELKYJANNY BRASIL MENDES SILVA S E N T E N Ç A Uma Ação Monitória tem por objetivo tornar uma prova escrita sem eficácia de título executivo em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Essa situação só se convalida após uma prolação de sentença de mérito. Compulsando os autos, se visualiza que mesmo após a citação do requerido, este se manteve inerte sem apresentar embargos, e nunca ocorreu uma prolação de sentença por parte deste juízo. Assim sendo, chamo o feito a ordem, para revogar decisões e despachos, a partir de fl. 205, e passo a análise da sentença meritória sobre a presente lide. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001392-09.2012.8.10.0031 (13922012) CLASSE/AÇÃO: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de JOSUE P DE AGUIAR, nome fantasia SÓ CIMENTO ambos devidamente qualificados na inicial.Aduz o requerente que é credor do requerido da importância de R$ 45.394,39 (quarenta e cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), representada pelo título executivo de fls. 45/49 e pelos extratos de fls. 50/192.Afirma a instituição financeira, que a parte ré contratou um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, sob n° 108.2010.1799, todavia o requerido não honrou com o pagamento devido, tornado-se inadimplente com o autor, razão pela qual requer, que este seja compelido a lhe pagar soma em dinheiro do montante do referido valor, com os acréscimos legais. Com a petição inicial vieram os documentos.Citado, o réu não cumpriu o mandado e nem ofereceu embargos, consoante se pode observar da análise detida dos autos, e, sobretudo, da certidão de fl. 204.É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma preceituada no art. 355, II, do CPC, posto que, embora o requerido tenha sido devidamente citado para efetuar o pagamento do valor indicado na inicial, ou apresentar embargos no prazo legal, manteve-se inerte, consoante certidão de fls.204.Estabelece o artigo 344, do mesmo diploma acima referido, que, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.".Não obstante o reconhecimento da revelia, tem-se que esta é relativa, ou seja, não implicará o julgamento de procedência da pretensão da parte autora, de modo que cabe ao juiz avaliar o acervo fático e probatório posto nos autos.No entanto, no presente caso, observo ser este favorável à parte requerente, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta.Sabe-se que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 700, I, do CPC).A exigência legal para a sua propositura resume-se à necessidade da existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, o que de fato fora feito pela parte autora, ao juntar aos autos, cópia do contrato entabulado entre as partes, de fls. 45/49.A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam:"O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito para que se admita a ação monitória."Acrescentando importante ressalva, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves aduz que: "(...) Qualquer descrição do que vem sendo entendido como prova literal apta a instruir a petição inicial da monitória é casuística, meramente exemplificativa. Interessante notar, entretanto, que a utilidade maior da ação monitória verifica-se em documentos que são "ex-títulos executivos", como na hipótese do cheque prescrito, ou quando os documentos são "quase títulos executivos", documentos que não preenchem todos os requisitos formais para serem considerados título executivo, como o contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata sem o aceite ou, ainda, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do documento demonstrativo de débito."No caso sub judice, o objetivo colimado pelo requerente, é o pagamento da quantia de R$ 45.394,39 (quarenta e cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).Assim, considerando que nenhum elemento foi trazido aos autos a fim de desconstituir o direito do requerente, verifico a existência de elementos suficientes a comprovarem as alegações do autor da monitória, comprovado pelo título de crédito de fls. 45/49, que enseja o débito que ora se pretende o pagamento. Neste sentido, a jurisprudência pátria:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PESSOA JURÍDICA RÉ. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SÓCIO GERENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CEB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. 1. A decisão que converte o mandado monitório em executivo, quando não opostos embargos, tem natureza jurídica de sentença, pois a conversão em título executivo judicial pressupõe uma decisão com resolução de mérito, nos moldes do art. 269 do CPC, além do fato de que o feito monitório prosseguirá na forma de cumprimento de sentença, consoante preconiza o art. 1.102-C do CPC. 2. O art. 1.022 do Código Civil prevê que as relações das sociedades com terceiros se dará por meio de administradores com poderes especiais ou, não havendo, por intermédio de qualquer administrador, a quem compete representar a sociedade na aquisição de direitos, no nascimento de obrigações e judicialmente. 3. Para a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquadrando a pessoa jurídica em questão no conceito de Fazenda Pública, em especial pelo fato de que o serviço público fornecido pressupõe o pagamento de um preço (tarifa) pelo usuário. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120111539606, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 27/01/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 314)." ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo extrajudicial, com a obrigação do demandado de pagar quantia certa no valor de R$ 45.394,39 (quarenta e cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida.Condeno ainda o réu no pagamento de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, determino o prosseguimento do feito, agora, em nova fase, na forma preconizada pelo art. 702, § 8º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Chapadinha/MA, 08 de julho de 2020. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1º Vara de Chapadinha Resp: 193326

10/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de JECONYAS PORTELLA DE AGUIAR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELKYJANNY BRASIL MENDES SILVA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELKYJANNY BRASIL MENDES SILVA em 13/08/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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