Interdição/Curatela 0801048-79.2019.8.10.0053 - TJMA

Interdição/Curatela 0801048-79.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 17:15

Transitado em Julgado em 22/02/2022

22/02/2022, 17:14

Juntada de petição

22/02/2022, 16:13

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332 Réu(ré): MARIA JOSE GOMES CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801048-79.2019.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): JANDETE GOMES CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) Vistos em Correição Ordinária 2022. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por JANETE GOMES DE CAVALCANTE, tutelando interesse de MARIA JOSÉ GOMES CAVALCANTE, qualificadas nos autos, requerendo, em síntese, a interdição da Requerida, acometido por debilidade mental severa, para o que requer seja assistida pela filha da incapaz, com sua nomeação como curadora definitiva. Decisão de ID nº 28662197, deferindo a curatela provisória da Requerida, em favor da filha/peticionante. Termo de curatela provisória no evento nº 29743552. Despacho de ID nº 30232707, determinando a realização de perícia médica. Determinada a realização de perícia médica na interditanda, com o escopo de dar prosseguimento ao feito, tal diligência restou infrutífera diante de sua não localização no endereço constante nos autos. Parecer do Ministério Público Estadual pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, veja movimento nº 59354151. É o relatório. DECIDO. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte Autora. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em testilha, resta cristalino, que a requerente e a interditanda mudaram de domicílio sem promover a devida atualização do seu endereço nos autos. É cediço que é dever das partes atualizar seu endereço no processo, informando eventuais modificações temporárias ou definitivas, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Ainda nesse condão, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte Autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o julgador a conheça a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. In casu, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte Autora, evento superveniente que obstaculariza seu regular desenvolvimento. Por outro lado, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação em face do Demandado (CPC, art. 486). ANTE O EXPOSTO, considerando o abandono da causa pela parte Autora, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, oportunidade em que torno sem efeito a decisão de ID nº 28662197, proferida no início da relação processual. Sem custas e honorários. Considerando que o(a) Advogado(a), DR(a). KARLA MILHOMEM DA SILVA, OAB/MA n.º 10.332, foi nomeado(a) como advogado(a) dativo, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme estabelece a Tabela da OAB-MA, c/c art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 e art. 133 da Carta Magna. Comunique-se a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado. Não sendo localizadas as partes nos endereços informados nos autos, considero desde já válidas suas intimações, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, com as cautelas de praxe, caso seja solicitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 25/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Juntada de petição

09/02/2022, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 10:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/01/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 13:45

Juntada de petição

20/01/2022, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/01/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 13:13

Conclusos para despacho

15/12/2021, 09:07

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 17:52

Despacho

•16/12/2021, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332 Réu(ré): MARIA JOSE GOMES CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801048-79.2019.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): JANDETE GOMES CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) Vistos em Correição Ordinária 2022. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por JANETE GOMES DE CAVALCANTE, tutelando interesse de MARIA JOSÉ GOMES CAVALCANTE, qualificadas nos autos, requerendo, em síntese, a interdição da Requerida, acometido por debilidade mental severa, para o que requer seja assistida pela filha da incapaz, com sua nomeação como curadora definitiva. Decisão de ID nº 28662197, deferindo a curatela provisória da Requerida, em favor da filha/peticionante. Termo de curatela provisória no evento nº 29743552. Despacho de ID nº 30232707, determinando a realização de perícia médica. Determinada a realização de perícia médica na interditanda, com o escopo de dar prosseguimento ao feito, tal diligência restou infrutífera diante de sua não localização no endereço constante nos autos. Parecer do Ministério Público Estadual pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, veja movimento nº 59354151. É o relatório. DECIDO. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte Autora. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em testilha, resta cristalino, que a requerente e a interditanda mudaram de domicílio sem promover a devida atualização do seu endereço nos autos. É cediço que é dever das partes atualizar seu endereço no processo, informando eventuais modificações temporárias ou definitivas, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Ainda nesse condão, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte Autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o julgador a conheça a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. In casu, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte Autora, evento superveniente que obstaculariza seu regular desenvolvimento. Por outro lado, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação em face do Demandado (CPC, art. 486). ANTE O EXPOSTO, considerando o abandono da causa pela parte Autora, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, oportunidade em que torno sem efeito a decisão de ID nº 28662197, proferida no início da relação processual. Sem custas e honorários. Considerando que o(a) Advogado(a), DR(a). KARLA MILHOMEM DA SILVA, OAB/MA n.º 10.332, foi nomeado(a) como advogado(a) dativo, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme estabelece a Tabela da OAB-MA, c/c art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 e art. 133 da Carta Magna. Comunique-se a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado. Não sendo localizadas as partes nos endereços informados nos autos, considero desde já válidas suas intimações, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, com as cautelas de praxe, caso seja solicitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 25/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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