Embargos à Execução 0802448-60.2021.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 13:27

Transitado em Julgado em 30/08/2022

30/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de EDENILTON AGUIAR DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 16:26

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 11:21

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802448-60.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): EDESIO MOREIRA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por EDESIO MOREIRA AGUIAR, em face do BANCO DO BRASIL S.A, distribuído por dependência aos autos da Ação de Execução de n° 0801097-57.2018.8.10.0053, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Despacho inicial, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre os embargos (ID 56964116). Impugnação aos embargos apresentada através da petição de ID 55499832. Despacho de ID 65253139, determinando a intimação das partes para manifestar interesse processual, tendo em vista que fora homologado acordo entre as partes na ação de execução. Intimadas as partes nada aduziram nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, as partes entabularam acordo nos autos do processo de execução a qual depende esta ação, situação essa que torna inócua a pretensão vertida na presente demanda, ante a perda do seu objeto, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir superveniente. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado. Ante o exposto, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse superveniente do Exequente, ante a perda do objeto da causa, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 19/07/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/07/2022, 13:35

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 15:25

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802448-60.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): EDESIO MOREIRA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Vê-se que nos autos do processo de execução de nº 0801097-57.2018.8.0053, restou homologado acordo celebrado entre as partes, vide sentença de ID nº 59781413. Assim, noticiado a homologação de acordo nos autos do processo de execução, verifica-se uma possível ausência de interesse processual no presente embargos à execução derivado, por fato superveniente (extinção da ação de execução). Isto posto, intime-se a parte embargante para manifestar interesse processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 22/04/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 16:30

Decorrido prazo de EDENILTON AGUIAR DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:45

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802448-60.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): EDESIO MOREIRA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Vê-se que nos autos do processo de execução de nº 0801097-57.2018.8.0053, restou homologado acordo celebrado entre as partes, vide sentença de ID nº 59781413. Assim, noticiado a homologação de acordo nos autos do processo de execução, verifica-se uma possível ausência de interesse processual no presente embargos à execução derivado, por fato superveniente (extinção da ação de execução). Isto posto, intime-se a parte embargante para manifestar interesse processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 22/04/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 12:12

Conclusos para decisão

16/03/2022, 10:00

Decorrido prazo de EDENILTON AGUIAR DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

25/02/2022, 13:09

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

29/01/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

29/01/2022, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802448-60.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): EDESIO MOREIRA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) intime-se o embargante, por seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:14

Conclusos para decisão

16/11/2021, 16:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:57

Juntada de petição

03/11/2021, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 17:58

Conclusos para despacho

01/10/2021, 11:08

Distribuído por dependência

30/09/2021, 18:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDENILTON AGUIAR DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 19/05/2022.

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