Execução de Título Extrajudicial 0801064-96.2020.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801064-96.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Réu(ré): CLEUBE SOUSA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801064-96.2020.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Sabe-se que o artigo 828 do Código de Processo Civil, disciplina a forma como se dará a averbação do processo de execução, e tem por desiderato dar publicidade do conflito existente entre os envolvidos, para o fim de impedir que a parte executada dilapide seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e, consequentemente, frustrar o pagamento da dívida. A normatização legal dispõe que uma vez admitida a execução, o exequente poderá obter junto ao cartório judicial competente certidão atestando a admissão da causa, a qual deverá constar quais são suas partes e valor da execução, competindo ao exequente, caso queira, providenciar a averbação da execução no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. É importante assinalar que as averbações deverão ser comunicadas em juízo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua realização, conforme se extrai do artigo 828, § 1º, do CPC. Diga-se ainda que o descumprimento desse prazo será considerado como conduta desleal, podendo dar ensejo a responsabilização prevista no § 5º, do referido artigo. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, caberá ao exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. De igual modo, caso promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, tal situação poderá dar ensejo a indenização a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados, nos moldes do artigo 828, §§ 2º e 5º, do CPC. Em decorrência disso, observa-se que a averbação do arresto ou da penhora no registro competente é ônus do exequente e gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a teor do Enunciado 130 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), que revela: “a obtenção da certidão prevista no art. 828, independe de decisão judicial”, e será expedida pelo cartório judicial depois de a execução ter sido admitida pelo juízo. Isto posto, com base na fundamentação acima exposta, INDEFIRO o pedido de ID nº 56894666, assegurando ao exequente o exercício do direito que é possuidor, de dirigir-se a Secretaria Judicial para fins de emissão da certidão descrita no artigo 828 do CPC, já que independe de decisão judicial. Por derradeiro, considerando a apresentação do endereço atualizado, vide ID nº 56894666, EXPEÇA-SE carta precatória com a finalidade de promover a citação do executado nos moldes do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, advertindo-a de que, no caso de integral quitação no prazo referido a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Consigne-se que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915, caput), independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914, caput). Advirta-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC. Inerte a parte executada, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, autorizo, desde já, que se proceda à penhora on-line sobre seus recursos depositados em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora. Após, intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Caso reste infrutífera a penhora on-line, por falta de recursos, autorizo o bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, dando-se vista a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, depois de efetivada a medida. Não logrando êxito, as providências anteriores, diligencie-se no sentido de efetivar a penhora sobre bens outros da parte executada, expedindo-se o competente mandado de penhora (§§ 1º e 2º, do art. 829, e art. 831, caput, ambos do CPC). Não encontrada a parte devedora, defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, agindo-se com observância ao disposto no art. 830 do CPC. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora para oferecimento de embargos à execução. Se a execução não for embargada, os bens penhorados serão avaliados e depois submetidos a leilão ou praça. Se a parte devedora, ao nomear os bens à penhora, atribuir valor aos bens e o credor concordar, nos termos do art. 871, inciso I do CPC, não se procederá à avaliação por avaliador. No caso de pagamento no início da ação, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827). Se a parte devedora fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de bens, defiro a ordem de arrombamento e 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado (CPC, art. 846, §1º). Desde já autorizo o reforço policial, agindo os servidores com circunspeção e equilíbrio (CPC, art. 846, §2º). Intime-se. Cite-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 13/12/2021. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIA ARRUDA MARINHO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIA ARRUDA MARINHO em 07/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIA ARRUDA MARINHO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(89)

legal