Cumprimento de sentença 0801858-79.2021.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801858-79.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULINO FERREIRA DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801858-79.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por PAULINO FERREIRA DA COSTA contra BANCO LOSANGO S.A.., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a petição inicial, em síntese, que a parte autora foi surpreendida ao constatar que seu nome foi negativado no SERASA pelo requerido, em razão de dívida já paga, referente ao contrato n°. 0030200493651880, no valor de R$ 133,76. O autor requereu a condenação da ré em obrigação de fazer e de pagar indenização por danos morais. Em sede de contestação, o demandado arguiu a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, uma vez que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. No mérito, versa a demanda sobre a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente. No caso, a autora fez prova da existência de sua inscrição no cadastro de inadimplentes da Serasa (ID 44028879), efetuada a partir de requerimento do demandado, bem como do pagamento anterior da dívida a que se refere a referida inscrição (ID 44028877) e, em que pese haver indicativo de outra inscrição prévia no ID 50755805, há anotação de sua exclusão pela instituição, não se evidenciando de modo cristalino os motivos da exclusão para fins de análise de sua legitimidade. Outrossim, a quitação não tem forma legal predeterminada, sendo válido o carimbo com assinatura e data sobre o boleto de pagamento da primeira, independentemente da autenticação mecânica, tendo em vista o teor do art. 320, parágrafo único, do Código Civil. Desta feita, inarredável a compreensão de que houve má prestação de serviços por parte da requerida, que manteve indevidamente a inscrição do consumidor em cadastro negativo com supedâneo em débito já pago, fatos esses que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, sendo suscetível de causar abalo emocional e psicológico à parte requerente. No que tange ao pleito de danos morais, destaca-se que essa espécie de dano se fundamenta em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Sobre o assunto, os ilustres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves lecionam: Os bancos de dados e cadastros de consumidores lidam com um dos mais importantes direitos da personalidade, qual seja o nome, sinal que representa a pessoa perante o meio social. [...] Na perspectiva civil-constitucional, não se olvide a proteção constitucional da imagem, que tem relação direta com o amparo do nome, diante da construção jurídica da imagem atributo. Assim, a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente é ato ilícito que ofende não apenas o nome da pessoa, mas também a sua honra, imagem, lealdade e respeitabilidade no meio social. Com efeito, na hipótese dos autos, a ação e o nexo causal entre a ação e o dano são manifestos. Por outro lado, nos casos de protesto indevido, o dano é presumido (in re ipsa), independendo de comprovação da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, fatores que servem apenas como parâmetros de fixação do quantum indenizatório. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1838091/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) Logo, a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes e a manutenção dessa inscrição ocasiona um dano in re ipsa, isto é, próprio do fato, prescindindo da necessidade de prova. Por conseguinte, configurado está o dever de reparação civil por danos extrapatrimoniais. Verificado o an debeatur, resta estabelecer o quantum debeatur, considerando a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor, as particularidades do caso concreto (protesto indevido), o desvalor da conduta, o paradigma de casos semelhantes, bem como o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita da parte ré. Atenta às referidas balizas, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte Reclamante pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a requerida reitere sua conduta ilícita. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) RATIFICAR a tutela antecipada deferida. b) DECLARAR INEXISTENTE o débito questionado na presente ação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da citação e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar do arbitramento. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Caso ocorra o pagamento espontâneo da obrigação reconhecida, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial de transferência, nos termos da Portaria-Conjunta 34 de 2020 do TJMA(art. 8º, §3º), com observação das normas pertinentes. P.R.I.Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Juntada de Petição de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)