Procedimento Comum Cível 0800203-35.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800203-35.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:05

Conclusos para despacho

17/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 16:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 16:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 16:22

Juntada de petição

26/07/2022, 13:05

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800203-35.2021.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: BARTOLOMEU FRANCISCO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: IRENE CAROLINE SOARES CRUZ (OAB 9132-PI), ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB 6180-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Mirador/MA, 15 de julho de 2022. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2022, 17:05

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 17:03

Recebidos os autos

15/07/2022, 10:22

Juntada de despacho

15/07/2022, 10:22

Documentos

Despacho

•08/09/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BARTOLOMEU FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A): IRENE CAROLINE SOARES CRUZ (OAB/PI n° 9.132-A) APELADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº 9.348-A ) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 822,10 (oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos); Valor das parcelas: R$ 25,00 (vinte e cinco reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 61 (sessenta e uma). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Bartolomeu Francisco Ribeiro, no dia 06.02.2022, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 15.12.2021 (Id. 16562156), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA, Dr. Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição Do Indébito, ajuizada em 25.02.2021, em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, assim decidiu: "Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo n° 805853684, no valor de R$ 822,10. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe foi deferida a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição." Em suas razões contidas no Id. 16562159, preliminarmente, pugna a parte apelante pelos benefícios da justiça gratuita, e no mérito, aduz em síntese, que o apelado juntou aos autos um suposto contrato totalmente desprovido de legalidade jurídica, vez que no mesmo consta apenas um borrão de ficha de proposta, que não possui validade de contrato e no local da suposta assinatura (digital), não existe data e nem o local realizado, impossível de ser periciado até mesmo informalmente, e, ainda, as testemunhas apresentadas são funcionários do referido banco, pessoas que não conhece, motivo pelo qual requer que a sentença seja reformada "para que o pedido do autor seja julgado procedente, ausência de contrato valido nos autos, apenas ficha de proposta de bancos diferentes, sem data e somente a digital aposta, sem procuração pública. Além de não apresentar comprovante de repasse de valores à parte autora, determinando que o Requerido restitua em dobro ao requerente os valores das prestações que foram descontadas, calculadas da data inicial dos descontos até a data do julgamento da presente demanda, a título de ressarcimento e danos materiais, atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária, tendo em vista que a requerente apelante jamais contraiu qualquer empréstimo com o Requerido apelado; Que o requerido indenize a requerente pelos danos morais sofridos no quantum arbitrado por Vossa Excelência, dentro do patamar permitido em lei. Outrossim, REQUER que seja determinado que a recorrida deposite em juízo a versão original do contrato; Fazendo-se realizar A COGITADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, para fins de autenticidade da digital constante no CONTRATO OBJETO, a ser custeado pela instituição financeira recorrida. Requer ainda a condenação da Apelada em Honorários Advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. ISTO POSTO, requer seja o presente recurso de apelação conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial do Autor Apelante." A parte apelada, apresentou as contrarrazões constates no Id. 16562164, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 17039660). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 805853684, no valor de R$ 822,10 (oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), descontadas do benefício previdenciário percebido pelo apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pelo apelante, do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos nos Ids. 16562149 e 16562150, que dizem respeito ao "Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário", assinado a rogo da parte apelante, e, além disso, no mesmo consta ordem de pagamento da quantia contratada para uma conta em nome do recorrente, cuja agência do Banco Bradesco fica localizada na cidade de Colinas/MA, restando assim, comprovado nos autos, que houve a celebração de contrato e o devido pagamento, o que demonstra que os descontos são devidos. No caso, entendo que caberia à parte recorrente comprovar que não recebeu o valor contratado, prova essa, que não é diabólica e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que, o extrato só pode ser juntado pela própria parte ou por determinação judicial. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 61 (sessenta e um) quando propôs a ação em 25.02.2021. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelada, logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu integral pagamento, o que ainda não fez. No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois, alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800203-35.2021.8.10.0099 – MIRADOR/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

21/06/2022, 00:00

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