Procedimento Comum Cível 0805220-21.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 47.258,74

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 13� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:55

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:45

Juntada de Certidão

11/02/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:58

Juntada de Certidão

20/12/2025, 19:50

Conclusos para despacho

20/12/2025, 19:50

Juntada de Certidão

12/08/2025, 19:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

19/04/2025, 00:18

Todas as movimentações(124)

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:55

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:45

Despacho

•04/02/2026, 11:58

19/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:45

Juntada de Certidão

11/02/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:58

Juntada de Certidão

20/12/2025, 19:50

Conclusos para despacho

20/12/2025, 19:50

Juntada de Certidão

12/08/2025, 19:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

19/04/2025, 00:18

Juntada de petição

15/04/2025, 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:54

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

02/12/2024, 16:07

Juntada de petição

21/11/2024, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

13/11/2024, 01:24

Publicado Intimação em 05/11/2024.

13/11/2024, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 11:57

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 16:42

Decorrido prazo de ELDA MARIA BARROS FONSECA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 11:58

Juntada de diligência

19/09/2024, 11:58

Juntada de diligência

19/09/2024, 11:58

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 16:55

Conclusos para despacho

20/05/2024, 18:23

Decorrido prazo de TERESA NINA BRANDAO MARQUES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:54

Juntada de petição

03/05/2024, 16:01

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 11:00

Juntada de ato ordinatório

14/04/2024, 12:47

Decorrido prazo de ELDA MARIA BARROS FONSECA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:27

Juntada de diligência

08/03/2024, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2024, 12:20

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 13:57

Juntada de Mandado

05/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:36

Juntada de petição

27/02/2024, 10:53

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 11:17

Juntada de Certidão

07/02/2024, 11:35

Decorrido prazo de TERESA NINA BRANDAO MARQUES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 04:42

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 04:35

Juntada de petição

06/02/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

30/01/2024, 23:29

Publicado Intimação em 23/01/2024.

30/01/2024, 23:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 10:03

Juntada de Certidão

19/01/2024, 09:07

Juntada de termo

18/01/2024, 14:03

Juntada de Certidão

19/07/2023, 13:21

Juntada de petição

15/06/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:11

Conclusos para despacho

15/05/2023, 18:34

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:33

Decorrido prazo de TERESA NINA BRANDAO MARQUES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:15

Juntada de petição

28/04/2023, 21:27

Publicado Intimação em 03/04/2023.

16/04/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

16/04/2023, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 10:09

Juntada de Certidão

24/03/2023, 16:04

Juntada de Certidão

28/02/2023, 12:22

Juntada de petição

27/02/2023, 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 08:22

Juntada de Certidão

06/02/2023, 15:43

Juntada de petição

27/01/2023, 20:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 25/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 25/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:09

Juntada de aviso de recebimento

16/01/2023, 12:23

Publicado Intimação em 18/11/2022.

08/12/2022, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

08/12/2022, 22:55

Juntada de Certidão

23/11/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 19:22

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:41

Juntada de Certidão

31/10/2022, 18:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:17

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805220-21.2022.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A REU: ELDA MARIA BARROS FONSECA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os pedidos relativo a consulta nos sistemas, intime-se o Autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, das custas relativas às consultas solicitadas, na forma do art. 1º da Lei 10.590/2017 que alterou a Lei 9109/2009, sob pena de preclusão. Recolhidas as custas, determino consulta ao Sistema INFOJUD e SISBAJUD visando à localização do endereço do(s) requerido(s). Após consulta, caso o endereço encontrado for diverso daquele informado na inicial, determino a imediata expedição do Mandado competente para cumprimento da ordem exarada. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar.

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:59

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:41

Juntada de petição

25/07/2022, 21:06

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805220-21.2022.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - OAB MA5072-A REU: ELDA MARIA BARROS FONSECA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID 65160172), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 11 de julho de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 09:39

Juntada de Certidão

11/07/2022, 20:10

Juntada de diligência

20/04/2022, 14:03

Juntada de diligência

03/04/2022, 22:44

Mandado devolvido dependência

03/04/2022, 22:44

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 12:13

Juntada de Mandado

31/03/2022, 17:33

Juntada de Certidão

11/03/2022, 12:33

Juntada de petição

10/03/2022, 16:48

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805220-21.2022.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - OAB/MA 5072-A REU: ELDA MARIA BARROS FONSECA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a carta de citação devolvida pelos Correio, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 24 de fevereiro de 2022. Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 14:31

Juntada de Certidão

24/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ em 18/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:54

Juntada de termo

23/02/2022, 12:45

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 10:41

Juntada de Certidão

10/02/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805220-21.2022.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A REU: ELDA MARIA BARROS FONSECA DESPACHO Inicialmente, no que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora requereu a dispensa desse ato. Assim, não manifestou interesse em conciliar, o que compromete o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja referido ato postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:55

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:40

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 11:01

Despacho

•20/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:42

Despacho

•24/06/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•14/04/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:07

Despacho

•06/06/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:43

Despacho

•09/11/2022, 19:22

Despacho

•19/09/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 12:33

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:45

Despacho

•04/02/2026, 11:58

Despacho

•20/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:42

Despacho

•24/06/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•14/04/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:07

Despacho

•06/06/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:43

Despacho

•09/11/2022, 19:22

Despacho

•19/09/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:47

Despacho

•07/02/2022, 17:55