Execução de Título Extrajudicial 0801136-48.2017.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801136-48.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do exequente: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12654-A-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA) EXECUTADO: LUIZ PEREIRA BARROS NETO DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0801136-48.2017.8.10.0034 Denominação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de execução de título exgtrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE em face de LUIZ PEREIRA BARROS NETO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte executada não realizou pagamento e não apresentou embargos (id 31529351). O executado, por meio da Defensoria Pública, pugnou pelo indeferimento do pleito veiculado na petição do ID 31816115; que seja designada audiência de conciliação, ocasião em que as partes poderão transigir sobre o objeto da demanda; a suspensão da execução, em caso de total impossibilidade do devedor de adimplir o débito; Relatados. Decido. É cediço ser impenhorável a ¿pequena propriedade rural¿, da qual extrai o proprietário a sua subsistência e a de sua família. Funda-se tal assertiva no disposto no art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, segundo o que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O benefício da impenhorabilidade rural impõe condições a serem preenchidas: a) a definição em lei da expressão pequena propriedade, b) o débito decorrer de sua atividade produtiva e c) o imóvel ser trabalhado pela família. O art. 4º da Lei 8.629/93, caracteriza pequena propriedade rural como aquela que possuir até 04 (quatro) módulos fiscais. O tamanho do módulo rural deverá levar em conta, em síntese, a produtividade e os custos de produção em cada região do País. Em sendo um módulo fiscal no município o equivalente a 60 hectares, resta protegida tal área pela impenhorabilidade, uma vez que o imóvel da executada se destina à moradia da família e sua subsistência. Cumpre salientar ainda que o executado explora atividade no local para subsistência, ainda que possua ocupação de servidor público municipal. Isto porque a cédula rural hipotecária (id 6610934) estabelecido entre as partes define utilização para exploração de atividade rural, o que demonstra a familiaridade com a agricultura. Ademais, também se verifica que o imóvel não supera o limite de 4 módulos fiscais, conforme explicitado em sua escritura (id 35200764 ), restando caracterizado como Pequena Propriedade Rural, nos termos do artigo 4º, II, ‘a’ da Lei nº 8.629/934. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÓDULO RURAL. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA PROPRIEDADE RURAL. O módulo rural é a menor parcela de fracionamento do solo rural, levando-se em conta vários critérios objetivos que permitiriam ao trabalhador dali extrair o seu sustento e o de sua família, absorvendo-lhe toda a força própria de trabalho. O tamanho do módulo rural deverá levar em conta, em síntese, a produtividade e os custos de produção em cada região do País. Em sendo um módulo fiscal na região o equivalente a 200.000m2, resta protegida tal área pela impenhorabilidade, uma vez que o imóvel se destina à moradia da família e sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044152130, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011) Pelo exposto, estando presentes os requisitos para que seja considerado como impenhorável o imóvel, INDEFIRO O PEDIDO de penhora contido no ID 31816115. Intime-se o exequente para dar prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de termo

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 13/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(85)

legal