Cumprimento de sentença 0803509-71.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803509-71.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REQUERIDA: MARCOS MACHADO FERREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA PADOVESI SOUSA - SP366910 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da sentença ID 57232085 da ação acima identificada SENTENÇA:" Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803509-71.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de MARCOS MACHADO FERREIRA - ME, requerendo liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente e no mérito, a procedência do pedido, tornando definitiva a medida liminar. Deferida a liminar (ID 38715022). Busca e apreensão exitosa e citação do requerido (ID 39065363). Apresentada contestação. Pedido de julgamento antecipado da lide pelo réu. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). O demandante apresenta nos autos o pagamento das parcelas em atraso. Entretanto, a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De acordo com a nova sistemática legal, surgida com advento da Lei n. 10.931/04, não subsiste mais a purgação parcial da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. Assim após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente para fins de obter a restituição do bem livre de ônus. II. Restando incontroverso que não houve o pagamento da integralidade da dívida, a reforma da sentença é medida que se impõe pois foi proferida em desacordo a legislação e a jurisprudência aplicada ao caso, razão pela qual deve ser consolidada a propriedade do veículo apreendido em favor do Apelante. III. Ademais, o Colendo STJ já pacificou o entendimento da inaplicabilidade a Teoria do Adimplemento Substancial, destacando que a aplicação de tal teoria para obstar a utilização da busca e apreensão do bem é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes. IV. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801509-56.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator) Como é cediço, a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com objetivo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato. No caso em exame, como já consignado na liminar deferida, ficou claramente demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada: 1) no contrato de financiamento celebrado entre ambas (ID 38579366); 2) o atraso no pagamento das prestações (ID 38579367); 3) a mora do devedor (ID 38579368). Nesse ponto, impõe-se reconhecer que o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes restou rescindido diante do descumprimento das obrigações pecuniárias, passando a configurar esbulho possessório, uma vez que o alienado não procedeu à imediata devolução do bem. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. DECLARO rescindido o contrato, tornando definitiva a medida liminar e consolidando ao patrimônio do BANCO ITAUCARD S.A. o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo marca FIAT, modelo STRADA CE HARDWORKIN, ano: 2018/2018, placa: PTI5821, CHASSI: 9BD57824FKY300481. Igualmente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando-se que o BANCO ITAUCARD S.A. está autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar, observando-se a regra do art. 2º do Decreto-lei n. 911/69. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 85, CPC). Registre-se. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Cópia da presente sentença serve como OFÍCIO, MANDADO e CARTA PRECATÓRIA, caso seja necessário. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JULIANA PADOVESI SOUSA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)