Procedimento Comum Cível 0001886-09.2015.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001886-09.2015.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ângela Maria de Carvalho Rodrigues Réu: Banco BMG DE: Ângela Maria de Carvalho Rodrigues, através de seu advogado, DR. ALYSSON RAMOS PEREIRA OAB/MA 15359 DE: Banco BMG, através de seu advogado, DR. FABIO FRASATO CAIRES OAB/MA 15185-A Para tomar ciência de S E N T E N Ç A, conforme sentença transcrita: " 21 Intimação - Processo n° 1886-09.2015.8.10.0049 Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por Ângela Maria de Carvalho Rodrigues, em face do Banco BMG, todos já qualificados. Alega a parte autora que contratou um empréstimo junto ao Banco Requerido no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), na modalidade consignado, em 36 (trinta e seis) parcelas, com início de pagamento em fevereiro de 2009. Narra que por diversas vezes solicitou o contrato de empréstimo à parte ré e esta ficou de enviar à sua residência, mas que não havia recebido até então. Assevera que ao após contratar o empréstimo, o réu lhe informou que ganharia de brinde um cartão de crédito, tendo esclarecido que se o cartão fosse usado para compras a parte autora receberia a fatura mensal em sua residência, e que citado empréstimo não estava vinculado a nenhum cartão de crédito. Acrescenta que finalizados os 36 (trinta e seis) meses do empréstimo, o requerido continuou descontando as parcelas, motivo pelo qual entrou em contato com a instituição financeira, sendo informado de que o prazo era de 999 meses e que recentemente está em um prazo rotativo. Assim, a autora sustenta que foi vítima de fraude, pois foi induzida a erro, motivo pelo qual requer, em sede de liminar, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, bem como a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer que seja declarada a inexistência de qualquer dívida perante a demandada, no que diz respeito ao cartão de crédito; a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade "saque com cartão de crédito", com a devolução de todos os valores descontados, em dobro, compensando-se apenas o recebido por TED ou, alternativamente, caso mantenha o contrato de empréstimo, a devolução em dobro de todos os valores descontados do contracheque do autor a partir da 37ª parcela. Ademais, pleiteia a requerente a condenação do requerido em danos morais e confirmação da tutela. Às fls. 70/71 foi indeferido o pleito de antecipação de tutela e decretada a inversão do ônus da prova, determinando que o réu apresente na audiência de conciliação/contestação a cópia do contrato que ateste a legalidade do negócio e os descontos das parcelas, bem como comprovasse que o valor do empréstimo foi colocado à disposição e utilizado pela parte autora. Em contestação (fls. 83/93), o banco alegou, em síntese, a ausência de vício de consentimento e a validade do negócio jurídico celebrado pelas partes. Alega que foi firmado contrato de adesão a cartão de crédito consignado, tendo a autora ciência do tipo de contratação. Aponta que a demandante efetuou o desbloqueio do cartão de crédito, bem como fez uso do mesmo com a realização de dois saques, afirmando que foram depositados na conta corrente da parte autora no Banco do Brasil. Ademais, alega que a requerente fez o uso do cartão de crédito para diversas compras, e que os valores cobrados nas faturas são decorrentes da citada utilização. Assevera que, por se tratar de cartão de crédito consignado, o banco realiza o desconto mínimo da fatura em folha, cabendo o consumidor realizar o pagamento do restante da fatura. Assim, pugnou o demandado pela improcedência dos pleitos da autora. Por força do IRDR instaurado pelo TJMA, o processo foi suspenso (fl. 197). A parte autora alegou que o processo não se enquadra na controvérsia que motivou a instauração do IRDR, tendo pugnado pela revogação da suspensão. Ademais, pleitou a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, face a alegado fato novo (fls. 205/211). Foi determinado novamente a suspensão do processo (fl. 219). A parte autora requereu observância ao novo pedido de tutela antecipada (fl. 226). Foi determinado novamente a suspensão do processo (fls. 228 e 245). A parte autora requereu observância ao novo pedido de tutela antecipada (fl. 250). Fora deferido a antecipação da tutela (fls. 254/257), determinando ao Banco BMG que se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da demandante relativos à Rubrica-785-BMG- Cartão Benefício, no valor R$ 251,25. O banco informou que cumpriu a antecipação da tutela. É o relatório. Primeiramente, verifica-se que a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [.] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [.] Em primórdio destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desse modo, constata-se que no caso em apreço não há necessidade de produção de outras provas para resolução da demanda, além daquelas já acostadas aos autos, portanto, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração de nulidade de descontos efetivados pelo réu em seu contracheque a partir do pagamento da 37ª parcela de um empréstimo concedido pela instituição financeira em 2009, pois afirma que a contratação previa que o pagamento aconteceria em apenas 36 parcelas. Alega a autora que não contratou com o Banco requerido o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Assevera que ao após contratar o empréstimo, o réu lhe informou que ganharia de brinde um cartão de crédito, tendo esclarecido que se o cartão fosse usado para compras a parte autora receberia a fatura mensal em sua residência, e que citado empréstimo não estava vinculado a nenhum cartão de crédito. Analisada a documentação acostada aos autos, tem-se que restou suficientemente comprovado que a autora contratou junto a demandada um cartão de crédito com margem consignada, e não de empréstimo consignado, como afirmou na inicial. O Banco requerido juntou a cópia do contrato de cartão de crédito (fls. 96/99), onde se lê em negrito e caixa alta que o termo de adesão que assina a autora se refere a "CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG CARD". Conforme consta na cláusula 1.3.1 do citado contrato, a autora se comprometeu "a pagar o débito existente junto ao BMG CARD mediante desconto, em folha de pagamento mensal, do valor referente ao pagamento mínimo fixado na fatura que lhe será enviada pelo BMG CARD". Ou seja, as partes acordaram que o pagamento mínimo da fatura ocorre mediante consignação em pagamento, informação também constante nas cláusulas 2.1 a 2.5. Com efeito, o requerido trouxe aos autos provas de que a autora usou o cartão de crédito/débito contratado, mediante a cópia das faturas e de, pelo menos, um "telesaque cartão" feito pela requerente destinado à conta bancária de sua titularidade (fl. 86/88), sob o qual, inclusive, incidiu juros (fl. 102). Ademais, no citado contrato consta que o valor da consignação mensal (margem consignável), para ser utilizado no pagamento mensal do valor mínimo estampado na fatura, é de R$ 251,25 (fl. 97). Considerando os encargos rotativos constantes em várias faturas (fls. 122/174), conclui-se que a requerente possui débitos em abertos perante a demandada, motivo pelo qual não ha estranheza do citado valor aparecer descontado em vários contracheques da autora (docs inicial). Assim, verifica-se que o Banco requerido comprovou satisfatoriamente que a autora tinha conhecimento da modalidade de empréstimo que contratou e o utilizou, diante da juntada do contrato assinado, das faturas de cartão de crédito e dos comprovantes de saque sobre a referida modalidade. Acerca da licitude de contratações nesta modalidade de mútuo, vale registrar o que dispõe a 4ª tese firmada pelo e. TJMA no julgamento do mérito do IRDR de nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, cujos temas são diretamente afetados pelo acórdão publicado em 10/10/2018, senão vejamos: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Por fim, considerando que o réu não praticou conduta ilícita, incabível os pleitos da inicial, inclusive de dano moral. Desse modo, com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. No entanto, tal exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, devido a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista a improcedência da ação, com cognição exauriente, revogo a liminar de fls. 254/257. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficios necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, 30 de agosto de 2021. ? REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR ? Juiz Titular da 1ª Vara do Termo de Paço do Lumiar.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANGELA MARIA DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: ALYSSON RAMOS PEREIRA ( OAB 15359-MA ) REU: BANCO BMG FABIO FRASATO CAIRES ( OAB 15185A-MA ) Processo n° 1886-09.2015.8.10.0001 Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada Autora: Ângela Maria de Carvalho Rodrigues Réu: Banco BMG D E C I S Ã O 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001886-09.2015.8.10.0049 (18952015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ângela Maria de Carvalho Rodrigues em face de Banco BMG. Narrou a autora, que em janeiro/2009 foi procurada por um agente do Banco requerido, oferecendo um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, com taxa mínima de juros e condições especiais para funcionários públicos do Estado do Maranhão, tendo firmado contrato no valor de R$ 6.400,00, liberado via TED na conta bancária da autora, se obrigando ao pagamento de 36 parcelas, com término em janeiro/12. Asseverou, que restou pactuado que a autora receberia um cartão de crédito bloqueado, que somente seria utilizado por opção sua em desbloqueá-lo. Aduziu ainda, que, com o passar do tempo, percebeu que foi enganada pelo Banco requerido, vez que a induziu a contratar um saque de cartão de crédito em vez de um contrato de empréstimo consignado, o que implica em descontos em sua folha de pagamento por prazo indeterminado, o que torna o pagamento do débito excessivamente oneroso para a autora. Informou, que tal situação causa surpresa pois não hou contratação de quaisquer novos serviços, nem utilização do cartão de crédito consignado para qualquer fim. Com o novo pedido vieram os documentos, às fls. 212/217. É o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: prova inequívoca de verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Quanto à verossimilhança do direito alegado, verifica-se pela análise dos documentos apresentados pela autora, em especial as fichas financeiras juntadas, às fls. 214/215 e 251, que desde o mês de junho/2018 vem sendo descontado injustificadamente de seu vencimento a quantia referente "BMG - Cartão Beneficio", no valor de R$ 251,25 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), o que demonstra indícios que não se trata de empréstimo consignado, vez que, o suposto contrato fora contrato em janeiro/2009, ou seja, há 11 anos, o que demonstra um desconto ad eternum, sem qualquer parâmetro, sobretudo porque as fichas financeiras juntadas, apontam outros descontos em favor de outras instituições financeiras cuja "ref." altera-se, mês a mês, indicando que se tratam de sucessivas parcelas descontadas, o que não ocorre com os descontos em favor do demandado, pois todos os descontos em favor do requerido se referem à parcela nº 001, o que é indicativo de que não há prazo para finalizarem os descontos. Aponte-se que têm sido recorrentes no Judiciário ações como a da autora, em que instituições financeiras efetuam venda casada de cartão de crédito vinculada a empréstimos, que são oferecidos ao consumidor como empréstimos consignados, sendo certo que é descontado dos vencimentos do requerente apenas o valor mínimo da fatura, de modo que, com a incidência dos encargos rotativos, a dívida nunca finda. Quanto ao perigo na demora, inegável o risco de dano irreparável caso não seja concedida a antecipação da tutela pretendida, uma vez que a requerente possui outras obrigações e a manutenção dos descontos poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, comprometendo o seu orçamento mensal, enquanto se discute a dívida em Juízo. Por fim, há de se registrar que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, pois em caso de eventual improcedência, é possível o retorno ao estado anterior, tendo o banco o direito a cobrar o que é efetivamente devido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteada pela parte autora e DETERMINO o Banco BMG, que se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da demandante a título de "BMG - Cartão Beneficio", no valor de R$ 251,25 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 a ser revertida em favor da demandante, bem assim se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito pela dívida questionada em juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a ser revertida em favor da demandante. Entretanto, entendo ser prudente tomar medidas para que, em caso de improcedência dos pedidos autorais, ao fim da demanda, seja possível o retorno do estado anterior, sem maiores prejuízos a ambas as partes. Assim, oficie-se ao órgão pagador da requerente, comunicando-lhe da presente decisão de suspensão dos descontos, devendo, no entanto, reservar a margem consignável da autora no que se refere aos descontos ora reclamados, a fim de que seja garantida a possibilidade de retomada dos mesmos, em caso de eventual julgamento improcedente da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paço do Lumiar, 14 de setembro de 2020. ANTÔNIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara (Portaria-CGJ - 16252020) Resp: 195123

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELA MARIA DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: ALYSSON RAMOS PEREIRA ( OAB 15359-MA ) REU: BANCO BMG FABIO FRASATO CAIRES ( OAB 15185A-MA ) Processo n° 1886-09.2015.8.10.0049 ? Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ? Autor: Ângela Maria de Carvalho Rodrigues ? Réu: Banco BMG ? S E N T E N Ç A 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001886-09.2015.8.10.0049 (18952015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por Ângela Maria de Carvalho Rodrigues, em face do Banco BMG, todos já qualificados. Alega a parte autora que contratou um empréstimo junto ao Banco Requerido no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), na modalidade consignado, em 36 (trinta e seis) parcelas, com início de pagamento em fevereiro de 2009. Narra que por diversas vezes solicitou o contrato de empréstimo à parte ré e esta ficou de enviar à sua residência, mas que não havia recebido até então. Assevera que ao após contratar o empréstimo, o réu lhe informou que ganharia de brinde um cartão de crédito, tendo esclarecido que se o cartão fosse usado para compras a parte autora receberia a fatura mensal em sua residência, e que citado empréstimo não estava vinculado a nenhum cartão de crédito. Acrescenta que finalizados os 36 (trinta e seis) meses do empréstimo, o requerido continuou descontando as parcelas, motivo pelo qual entrou em contato com a instituição financeira, sendo informado de que o prazo era de 999 meses e que recentemente está em um prazo rotativo. Assim, a autora sustenta que foi vítima de fraude, pois foi induzida a erro, motivo pelo qual requer, em sede de liminar, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, bem como a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer que seja declarada a inexistência de qualquer dívida perante a demandada, no que diz respeito ao cartão de crédito; a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade "saque com cartão de crédito", com a devolução de todos os valores descontados, em dobro, compensando-se apenas o recebido por TED ou, alternativamente, caso mantenha o contrato de empréstimo, a devolução em dobro de todos os valores descontados do contracheque do autor a partir da 37ª parcela. Ademais, pleiteia a requerente a condenação do requerido em danos morais e confirmação da tutela. Às fls. 70/71 foi indeferido o pleito de antecipação de tutela e decretada a inversão do ônus da prova, determinando que o réu apresente na audiência de conciliação/contestação a cópia do contrato que ateste a legalidade do negócio e os descontos das parcelas, bem como comprovasse que o valor do empréstimo foi colocado à disposição e utilizado pela parte autora. Em contestação (fls. 83/93), o banco alegou, em síntese, a ausência de vício de consentimento e a validade do negócio jurídico celebrado pelas partes. Alega que foi firmado contrato de adesão a cartão de crédito consignado, tendo a autora ciência do tipo de contratação. Aponta que a demandante efetuou o desbloqueio do cartão de crédito, bem como fez uso do mesmo com a realização de dois saques, afirmando que foram depositados na conta corrente da parte autora no Banco do Brasil. Ademais, alega que a requerente fez o uso do cartão de crédito para diversas compras, e que os valores cobrados nas faturas são decorrentes da citada utilização. Assevera que, por se tratar de cartão de crédito consignado, o banco realiza o desconto mínimo da fatura em folha, cabendo o consumidor realizar o pagamento do restante da fatura. Assim, pugnou o demandado pela improcedência dos pleitos da autora. Por força do IRDR instaurado pelo TJMA, o processo foi suspenso (fl. 197). A parte autora alegou que o processo não se enquadra na controvérsia que motivou a instauração do IRDR, tendo pugnado pela revogação da suspensão. Ademais, pleitou a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, face a alegado fato novo (fls. 205/211). Foi determinado novamente a suspensão do processo (fl. 219). A parte autora requereu observância ao novo pedido de tutela antecipada (fl. 226). Foi determinado novamente a suspensão do processo (fls. 228 e 245). A parte autora requereu observância ao novo pedido de tutela antecipada (fl. 250). Fora deferido a antecipação da tutela (fls. 254/257), determinando ao Banco BMG que se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da demandante relativos à Rubrica-785-BMG- Cartão Benefício, no valor R$ 251,25. O banco informou que cumpriu a antecipação da tutela. É o relatório. Primeiramente, verifica-se que a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [.] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [.] Em primórdio destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desse modo, constata-se que no caso em apreço não há necessidade de produção de outras provas para resolução da demanda, além daquelas já acostadas aos autos, portanto, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração de nulidade de descontos efetivados pelo réu em seu contracheque a partir do pagamento da 37ª parcela de um empréstimo concedido pela instituição financeira em 2009, pois afirma que a contratação previa que o pagamento aconteceria em apenas 36 parcelas. Alega a autora que não contratou com o Banco requerido o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Assevera que ao após contratar o empréstimo, o réu lhe informou que ganharia de brinde um cartão de crédito, tendo esclarecido que se o cartão fosse usado para compras a parte autora receberia a fatura mensal em sua residência, e que citado empréstimo não estava vinculado a nenhum cartão de crédito. Analisada a documentação acostada aos autos, tem-se que restou suficientemente comprovado que a autora contratou junto a demandada um cartão de crédito com margem consignada, e não de empréstimo consignado, como afirmou na inicial. O Banco requerido juntou a cópia do contrato de cartão de crédito (fls. 96/99), onde se lê em negrito e caixa alta que o termo de adesão que assina a autora se refere a "CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG CARD". Conforme consta na cláusula 1.3.1 do citado contrato, a autora se comprometeu "a pagar o débito existente junto ao BMG CARD mediante desconto, em folha de pagamento mensal, do valor referente ao pagamento mínimo fixado na fatura que lhe será enviada pelo BMG CARD". Ou seja, as partes acordaram que o pagamento mínimo da fatura ocorre mediante consignação em pagamento, informação também constante nas cláusulas 2.1 a 2.5. Com efeito, o requerido trouxe aos autos provas de que a autora usou o cartão de crédito/débito contratado, mediante a cópia das faturas e de, pelo menos, um "telesaque cartão" feito pela requerente destinado à conta bancária de sua titularidade (fl. 86/88), sob o qual, inclusive, incidiu juros (fl. 102). Ademais, no citado contrato consta que o valor da consignação mensal (margem consignável), para ser utilizado no pagamento mensal do valor mínimo estampado na fatura, é de R$ 251,25 (fl. 97). Considerando os encargos rotativos constantes em várias faturas (fls. 122/174), conclui-se que a requerente possui débitos em abertos perante a demandada, motivo pelo qual não ha estranheza do citado valor aparecer descontado em vários contracheques da autora (docs inicial). Assim, verifica-se que o Banco requerido comprovou satisfatoriamente que a autora tinha conhecimento da modalidade de empréstimo que contratou e o utilizou, diante da juntada do contrato assinado, das faturas de cartão de crédito e dos comprovantes de saque sobre a referida modalidade. Acerca da licitude de contratações nesta modalidade de mútuo, vale registrar o que dispõe a 4ª tese firmada pelo e. TJMA no julgamento do mérito do IRDR de nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, cujos temas são diretamente afetados pelo acórdão publicado em 10/10/2018, senão vejamos: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Por fim, considerando que o réu não praticou conduta ilícita, incabível os pleitos da inicial, inclusive de dano moral. Desse modo, com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. No entanto, tal exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, devido a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista a improcedência da ação, com cognição exauriente, revogo a liminar de fls. 254/257. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficios necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, 30 de agosto de 2021. ? REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR ? Juiz Titular da 1ª Vara do Termo de Paço do Lumiar -Maranhão Resp: 199273

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON RAMOS PEREIRA em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON RAMOS PEREIRA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Todas as movimentações(27)