Cumprimento de sentença 0800432-68.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800432-68.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de NERCY DE JESUS OLIVEIRA PIRES em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 21:54

Juntada de Certidão

05/08/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 12:26

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 01:07

Conclusos para despacho

01/08/2022, 08:16

Juntada de Certidão

01/08/2022, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: NERCY DE JESUS OLIVEIRA PIRES - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRE VICTOR PIRES MACHADO - MA19937 PARTE REQUERIDA: RV MULTICARTEIRAS RECUPERACAO DE ATIVOS EIRELI - Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: STEVAN REQUENA GARCIA - SP417859 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, NERCY DE JESUS OLIVEIRA PIRES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Intimação - Processo nº 0800432-68.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se a parte autora para, em 5 dias, informar nos autos se já houve a satisfação da obrigação pela parte requerida, ou se deseja o início da fase de cumprimento de sentença. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

01/08/2022, 00:00

Juntada de petição

29/07/2022, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 12:56

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:15

Juntada de Certidão

22/07/2022, 14:14

Recebidos os autos

22/07/2022, 11:35

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 12:26

Despacho

•27/07/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NERCY DE JESUS OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: Dr. ANDRÉ VICTOR PIRES MACHADO (OAB/MA nº 19.937) RECORRIDA: RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI ADVOGADA: Dra. STEVAN REQUENA GARCIA (OAB/SP nº 417.859) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.690/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM, CONFORME ID 15488296 – DECISÃO LIMINAR CUMPRIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA EMPRESA REQUERIDA – SALDO REMANESCENTE INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EXECUÇÃO: nos termos do Enunciado 121, do FONAJE os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). 2. A recorrente aduz, no mérito, que restou demonstrado nos autos que o número 0800 910 6666 pertence à empresa recorrida e não à empresa diversa denominada Dinâmica Assessoria Jurídica. Sustenta ainda que em ligação ao número 0800 910 6666, a atendente confessou que “provavelmente pode ser alguma dívida do senhor que tenha repassado da RV para a assessoria dinâmica para finalização cartorária”. Dessa forma, requer que em razão das referidas empresas fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja reformada a sentença, rejeitando-se a impugnação ao cumprimento de sentença, com o prosseguimento do seu cumprimento, determinando-se a penhora via Sisbajud. Por sua vez, a parte adversa apresentou contrarrazões ao recurso, onde defende a manutenção in totum da sentença impugnada, além da condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência na ordem de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa. 3. De início, cumpre pontuar que as Astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa. O descumprimento da obrigação impõe a aplicação da multa, arbitrada com moderação e razoabilidade, sob pena de levar ao descrédito o instrumento posto à disposição do Estado para compelir a parte à efetivação da tutela jurisdicional prestada. 4. No caso em exame, de início se observa que a recorrida já havia cumprindo com o pagamento, a que fora condenada em sentença, referente à condenação por danos morais, conforme se infere do comprovante de depósito juntado aos autos. 5. Por outro lado se observa excesso de execução conforme pontuado na sentença recorrida. 6. Com efeito, embora a parte recorrente alegue que a empresa recorrida e a Dinâmica Assessoria Jurídica são materialmente a mesma Pessoa Jurídica ou compõem o mesmo grupo econômico não trouxe aos autos provas a demonstrar tal assertiva. 7. Outrossim, verifica-se das cobranças enviadas por mensagens para a parte demandante, através do nº 0800 910 6666, que não há nenhuma identificação da empresa demandada como remetente das referidas cobranças, logo, não há nenhum lastro probatório que comprove a continuidade das cobranças aduzidas, sendo portanto indevido o saldo remanescente na quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), tendo em vista a ausência do descumprimento da decisão liminar outrora deferida no ID 15488174. 8. Quanto ao vídeo colacionado pela parte requerente no ID 15488290, dessume-se que a atendente foi categórica ao afirmar que a central telefônica de nº 0800 910 6666 pertence à empresa ASSESSORIA JURÍDICA DINÂMICA e não a RV MULTIMARCAS, e que “provavelmente pode ser alguma dívida do senhor que tenha repassado da RV para a Assessoria Dinâmica no caso para finalização cartorária”. Todavia, pela mencionada prova apresentada, a pessoa que fez ligação sequer se identificou, muito menos informou o CPF da parte autora para que fosse averiguado se de fato houve ou não o repasse da aludida dívida para a Assessoria Dinâmica. 9. À vista disso, não se pode estabelecer o nexo causal entre a conduta da recorrida e o dano sofrido pela recorrente em virtude da persistência/continuidade das referidas cobranças por débito ilegítimo, ônus do qual não se desincumbiu esta (art. 373, I, do CPC). 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Sem custas, conforme isenção do artigo 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos. 12. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 27 DE JUNHO DE 2022. RECURSO Nº 0800432-68.2021.8.10.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, conforme isenção do artigo 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 27 de junho de 2022. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NERCY DE JESUS OLIVEIRA PIRES em 09/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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