Procedimento Comum Cível 0801929-97.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801929-97.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RODRIGO COSTA GOMES Adv.: Renan Castro Cordeiro Leite (OAB/MA nº19.917) Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801929-97.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigo Costa Gomes em face da BRK Ambiental – Maranhão S.A, em que alega a parte autora que o imóvel situado na Estrada da Maioba (Rua Projetada), nº 19, Maioba, Paço do Lumiar/MA está há três anos sem fornecimento de água, em razão da inércia da parte ré, mesmo após a apresentação e formalização de diversas solicitações e reclamações. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar, para que a BRK providenciasse o abastecimento da residência (ID 50978928). Ata da audiência de conciliação juntada no ID 58119001, sem que as partes tivessem alcançado um acordo na ocasião. Comunicada a interposição de agravo pela BRK contra a decisão liminar, o TJ/MA negou o efeito suspensivo pretendido (ID 59194541). Contestação no ID 60175061, na qual a requerida suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustenta a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, sob o argumento de que não há tubulações aptas para atender a região, além do déficit de produção. Réplica no ID 62347477. Instadas as partes à produção de provas (ID 62479138), a BRK requereu provas pericial e oral (ID 63252189), e o requerente pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 63271586). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. No que diz respeito à aludida ilegitimidade ativa, hei por bem rejeitá-la, porque, independentemente da condição de proprietário, o autor se qualifica como destinatário do serviço prestado pela concessionária, sendo parte legítima para demandar em juízo, por si. Superada a preliminar, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no imóvel situado na Estrada da Maioba (Rua Projetada), nº 19, Maioba, Paço do Lumiar/MA. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) Existe viabilidade técnica para fornecimento de água na área demandada? Se não, quais os empecilhos? b) Há conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço? c) Houve ofensa à honra e à personalidade do autor? A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Assim, NOMEIO a engenheira ambiental Débora Menezes Ribeiro (contato: [email protected]; 98 98415-2107), para atuar como perita no caso. Intime-se a perita, por contato eletrônico/telefônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, a ser custeada pela BRK. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a BRK AMBIENTAL providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se a perita para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá a perita o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Sem prejuízo disso, designo audiência de instrução para o dia 29/06/2022 às 14h, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se as partes, através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução. Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 10 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Decorrido prazo de RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

Juntada de certidão da contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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