Procedimento Comum Cível 0805682-75.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2022

Valor da Causa

R$ 19.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Humberto de Campos

Partes do Processo

JOSE PAULO VIEIRA NETO

CPF

Autor

CONFITT ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA

Terceiro

CONFITT ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VITOR MEIRA DE MONTREUIL

OAB/MA 22287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 11/04/2023

20/11/2023, 10:33

Decorrido prazo de JOAO VITOR MEIRA DE MONTREUIL em 11/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR MEIRA DE MONTREUIL em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2023.

15/04/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/04/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 14:37

Publicado Intimação em 16/02/2023.

07/04/2023, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 11:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/03/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

12/03/2023, 09:57

Juntada de Certidão

12/03/2023, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 12:03

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:40

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 11/04/2023

20/11/2023, 10:33

Decorrido prazo de JOAO VITOR MEIRA DE MONTREUIL em 11/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR MEIRA DE MONTREUIL em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2023.

Documentos

Sentença (expediente)

•14/03/2023, 11:54

Sentença

•12/03/2023, 18:34

15/04/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/04/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 14:37

Publicado Intimação em 16/02/2023.

07/04/2023, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 11:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/03/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

12/03/2023, 09:57

Juntada de Certidão

12/03/2023, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 12:03

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2023, 16:38

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805682-75.2022.8.10.0001. REQUERENTE: JOSE PAULO VIEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR MEIRA DE MONTREUIL - OAB/MA22287 REQUERIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica objeto da lide e observo que o autor indicou residir em Humberto de Campos/MA. A relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do consumidor, com o propósito de facilitação dos direitos do consumidor, mas que não lhe permite a escolha aleatória de local diverso do seu domicílio para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 1.084.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao magistrado conhecer de declinar de ofício. Assim, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para juízo competente, Vara Única de Humberto de Campos. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 12:02

Declarada incompetência

08/02/2022, 10:56

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 18:59

Conclusos para decisão

07/02/2022, 18:59

Despacho

•14/02/2023, 12:03

Decisão

•08/02/2022, 10:56