Cumprimento de sentença 0800340-33.2022.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800340-33.2022.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENNIS VELOSO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Nº 695/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800340-33.2022.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam o Relator, os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ, titular do 1º gabinete do Juiz Titular e HANIEL SÓSTENES RODRIGUES DA SILVA, 1º suplente, respondendo pelo gabinete do 1º Vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 26/07/2022 à 01/08/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 2º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pelas partes. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Cuidam-se de recursos inominados interpostos pelas partes autora e ré em face da excelentíssima juíza de direito CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...)ISTO POSTO, ratifico a liminar concedida na ID 60548673, rejeito as preliminares arguidas, e, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual deverão incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da sentença.. (…)”. Requer o autor a majoração dos danos morais fixados na condenação, por entender serem irrisórios. Sustenta o réu a ausência de negativa de instalação, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, a redução de seu quantum. Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990). Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (Art.14 do CDC e art. 37, §6º do CF/88), afastada, apenas, nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II do CDC). Do exame da documentação carreada aos autos, verifica-se que a parte autora solicitou a instalação de energia elétrica em sua residência em 03/01/2021 e o serviço só foi instalado em 29/03/2022, em cumprimento a decisão liminar proferida nestes autos. No presente caso, não trouxe provas da suposta inspeção realizada no imóvel do autor, tampouco comprovou a necessidade de realização de grande obra de extensão da rede de energia. Ao revés, consta vídeo da residência do autor (ids 18156479 e 18156480), onde se verifica que as casas vizinhas possuem energia elétrica. Assim, mantenho a sentença quanto a obrigação de fazer. No caso em exame, evidente a falha na prestação de serviço e os transtornos sofridos pelo autor, sendo indiscutível que a privação do fornecimento do serviço de energia elétrica desborda dos limites do mero aborrecimento. Nesse cenário, considerando que o autor passou mais de 2 meses aguardando o início do fornecimento de energia elétrica, resta caracterizado o abalo moral indenizável, em virtude da essencialidade do serviço. Quanto ao quantum arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida. Recursos CONHECIDOS E IMPROVIDOS, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% para cada parte sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 2º VOGAL

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800340-33.2022.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: DENNIS VELOSO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Sr.(a)(s) DEMANDANTE: DENNIS VELOSO PEREIRA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 04/03/2022 14:45 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA. Fica ciente ainda da decisão liminar. FICAM as partes advertidas que poderão comparecer para participar presencialmente da audiência no prédio do Juizado Especial de Balsas, a fim de não serem consideradas ausentes. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, ficam INTIMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: * acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimbal (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234; * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). OBS: Fica designado pela Juíza Titular Nirvana Maria Mourão Barroso, o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações, atendimento do público em geral, e, mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

10/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(107)