Procedimento Comum Cível 0841294-79.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841294-79.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0841294-79.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS QUEIROZ JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA BRAZIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID Num. 34902077), contra a decisão de ID Num. 34397106. Em síntese, alega que a decisão acima referida padece de omissão no que as verbas acessórias como pro exemplo IPTU e taxas de condomínio, ao final, pugna pelo provimento do recurso suprindo os vícios apontados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão da parte embargante (ID Num. 34397106), tem o propósito de rediscutir o conteúdo já devidamente debatido e fundamentado na decisão deste juízo que acatou a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça no AI nº 0809864-15.2019.8.10.0000, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração sobre o cumprimento daquela decisão, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Dessa forma, o inconformismo do embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes Embargos de Declaração. Ao ensejo, sem notícia de ataque contra a decisão de não acolhimento dos Embargos, determino a intimação das partes, por meio de seus patronos, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)