Execução Fiscal 0001240-24.2013.8.10.0031 - TJMA

Execução Fiscal 0001240-24.2013.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº 1240-24.2013.8.10.0031 (9882013) Processo Cível e do Trabalho | Processo de Execução | Execução Fiscal DATA DO AJUIZAMENTO: 11/07/2013 13:00:52 VALOR DA CAUSA EM R$:12050.80 EXEQUENTE(S): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA DE OLIVEIRA EXECUTADA(S): VIRGINIA M. G. SILVA - ME ADVOGADOS: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB/MA 5166 RICARDO ADY MORAES LEDA - OAB/MA 11.416 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Virgínia M. G. Silva - ME contra a sentença de fl. 126, que extinguiu o feito e a condenou ao pagamento de custas e honorários. A embargante alegou, em síntese, que a exceção de pré-executividade não foi apreciada, notadamente os itens relativos a decadência/prescrição intercorrente, nulidade da CDA, empresa enquadrada no regime PEM. Além disso, aduziu que a sentença a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais e incorreu em dano material ao entender que a CDA foi adimplida. O Estado do Maranhão, apesar de intimado, não se manifestou sobre o recurso. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que preenchidos seus requisitos legais. Analisando os autos, verifico que a sentença partiu de premissa fática equivocada, pois o próprio embargado requereu a extinção do feito em virtude de provimento do recurso voluntário nº 669/2000 pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, que desobrigou a embargante do pagamento da dívida atinente ao Auto de Infração nº 115832066, não havendo, assim, quitação do débito respectivo. Como não há prova do alegado pelo embargado (provimento do recurso), entendo que o pedido de fl. 123 deve ser recebido como desistência. Nesse contexto, resta prejudicada a análise da exceção de executividade, pela perda superveniente do objeto (arts. 493 e 775, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Diante da noticia do cancelamento da CDA pelo Município, forçosa a extinção da ação de execução fiscal pela perda do objeto, com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Consequência lógica, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. 3. No caso, entretanto, tendo em vista que o cancelamento da CDA tem causa em decisão proferida em demanda distinta envolvendo as partes, na qual foi reconhecido o direito da ora executada em ver anulados os débitos que embasam o presente título, impositivo que os ônus da sucumbência no presente sejam arcados pelo exequente. 4. Acolhimento da exceção de pré-executividade na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70075597138, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 30-05-2018) Por fim, forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de executividade (súmula nº 153 do STJ), a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A hipótese prevista no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /1980) somente tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal. 2. Extinta a execução fiscal após a citação do devedor e a apresentação de exceção de pré executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 37966320124013605 - 8ª Turma - Desª Maria do Carmo Cardoso - D. 24/10/14, grifei) Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para, diante da desistência do exequente, reputar prejudicada a análise da exceção de pré-executividade e condenar o ente público em honorários sucumbenciais (10% sobre o montante exequendo). Sem custas ((art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Chapadinha - MA, 28 de janeiro de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Todas as movimentações(17)