Cumprimento de sentença 0801177-50.2021.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801177-50.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM Advogada: Dra. Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332) APELADO: ADILSON PIRES DA MOTA Advogado: Dr. Leonardo Castro Fortaleza (OAB/MA 14.294) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas aos salários não pagos, férias, 13º salário, sendo a Justiça Comum competente para apreciação da matéria. II - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o pagamento de parcelas de vencimentos não pagos. III - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. IV - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0801177-50.2021.8.10.0074 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Bom Jardim contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito daquela Comarca, Dr. Flávio F. Gurgel Pinheiro, que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelado para condenar a municipalidade ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 de julho2013 a dezembro/2016; 13º salário do período de julho/2013 a dezembro/2016, bem como os salários atrasados de setembro a dezembro de 2016. Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O autor, ora apelado, ajuizou a referida ação alegando que exerceu o cargo comissionado de Diretor da EMEB Professora Dinare Feitosa, no período de 02/01/2013 a dezembro/2016. Sustentou que deixou de receber os salários de set a dez/2016, as verbas inerentes ao 13º salário e as férias do período de julho/2013 a dezembro/2016. Juntou portaria de nomeação e exoneração, folhas de pontos e seus extratos do período reclamado. Na contestação, o Município assentou que o autor não comprovou o vínculo com a administração. Alegou ser indevida férias e 13º salários tendo em vista que não exerceu cargo de natureza celetista. A sentença julgou procedentes os pedidos nos termos acima mencionados. O Município interpôs recurso de apelação reiterando a ausência de prova do vínculo com a Administração, ante a ausência da juntada do contrato de trabalho. Por fim, salientou não ser cabível a condenação em verbas de natureza celetista e postulou pela redução dos honorários. Nas contrarrazões, o apelado requereu o desprovimento do apelo, tendo em vista que consta dos autos a prova do seu vínculo com a Administração. Era o que cabia destacar. Verifica-se que a parte autora, ora apelada, juntou aos autos sua portaria de nomeação (ID 19453240), comprovando seu vínculo com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Ressalte-se, como dito acima, que o ocupante de cargo em comissão é equiparado a servidor estatutário, porém possui regime de recolhimento previdenciário diferenciado, na medida em que recolhe para o Regime Geral da Previdência (INSS), além de ser um cargo que é provido independentemente de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração, portanto é válida sua nomeação e consequentemente os direitos dela advindos. Assim, aos que exercem cargos comissionados é assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos, com exceção do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da respectiva multa de 40% (quarenta por cento) e do pagamento de férias em dobro, posto que pertinentes às relações de trabalho tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ademais, o direito aos vencimentos é garantido constitucionalmente aos trabalhadores, conforme art. 7º, incs. VIII e XVII da CF. No caso, o Município não provou ter quitado as férias acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional do período reclamado, assim como o saldo de salários, ônus que lhe competia, de acordo com o art. 373, II do CPC/2015. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, cabe ao servidor público o direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Portanto, entender de forma diversa, seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou a servidora pública em apreço. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Corte, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SALDO DE SALÁRIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA (ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/96). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Demonstrado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da Ação de Cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, quando o Ente Público não se desincumbiu do ônus de comprovar que procedeu com o pagamento das verbas pleiteadas pela autora, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito do Município. 2) Parcial provimento da presente Remessa, para excluir da sentença de base a condenação do Município requerido em custas processuais, tendo em vista a isenção conferida pelo art.10, inciso I, da Lei Estadual nº 6.584/96. (ReeNec 0158062016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2017). No que se refere ao pedido de redução da verba honorária, não assiste razão ao ente público, em especial diante da sucumbência recursal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

22/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Gestora do Município de Bom Jardim Sra. CHRISTIANE DE ARAÚJO VARÃO em 12/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

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