Execução Fiscal 0053150-54.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.032,49

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/06/2023, 11:54

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 23/02/2023

19/06/2023, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/09/2022 23:59.

08/01/2023, 04:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BANDEIRA LTDA em 21/09/2022 23:59.

01/12/2022, 02:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 16:34

Juntada de Certidão

23/11/2022, 16:33

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO(A): CONSTRUTORA BANDEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: VALDEMIR PESSOA PRAZERES (OAB 3517-MA) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. GILSON DA CONCEIÇÃO SILVA Assessor de Administração Intimação - PROCESSO Nº. 0053150-54.2011.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 16:09

Juntada de Certidão

12/09/2022, 16:08

Juntada de Certidão

09/08/2022, 12:24

Todas as movimentações(20)

Juntada de Certidão

19/06/2023, 11:54

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 23/02/2023

19/06/2023, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/09/2022 23:59.

08/01/2023, 04:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BANDEIRA LTDA em 21/09/2022 23:59.

01/12/2022, 02:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 16:34

Juntada de Certidão

23/11/2022, 16:33

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO(A): CONSTRUTORA BANDEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: VALDEMIR PESSOA PRAZERES (OAB 3517-MA) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. GILSON DA CONCEIÇÃO SILVA Assessor de Administração Intimação - PROCESSO Nº. 0053150-54.2011.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 16:09

Juntada de Certidão

12/09/2022, 16:08

Juntada de Certidão

09/08/2022, 12:24

Juntada de Certidão

22/07/2022, 12:43

Juntada de Certidão

22/07/2022, 12:43

Juntada de volume

10/07/2022, 04:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

29/04/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADORA MUNICIPAL: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO EXECUTADO: CONSTRUTORA BANDEIRA LTDA ADVOGADO: VALDEMIR PESSOA PRAZERES ( OAB 3517-MA ) SENTENÇA FLS 53 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0053150-54.2011.8.10.0001 (536452011) CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra CONSTRUTORA BANDEIRA LTDA, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 118.191/10-20 juntadas aos autos. No curso da ação, diante do pequeno valor cobrado nesta execução, a parte exequente peticionou (fls. 42) requerendo a extinção do processo com fundamento no Novo Código Tributário Municipal, Lei nº. 6.289/2017. Por oportuno, transcrevo o disposto no artigo 135 do Diploma Legal: Art. 135 - Fica o Município de São Luís autorizado a não ajuizar e a pedir a desistência de execuções de créditos de pequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). § 1º O limite previsto no caput será considerado em relação a cada devedor e ao total de débitos inscritos que possua junto ao Município. § 2º O valor limite será atualizado anualmente conforme o índice adotado pelo Município. § 3º A autorização de que trata este artigo não impede a cobrança administrativa dos créditos, nem tampouco o protesto extrajudicial da dívida e a sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, homologando a desistência requerida, haja vista que intimado o devedor não apresentou oposição. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo da publicação da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís,18 de janeiro de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

10/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 16:08