Cumprimento de sentença 0801799-52.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801799-52.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 17:38

Juntada de Certidão

20/06/2022, 09:35

Juntada de Ofício

17/06/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 10:28

Conclusos para despacho

15/06/2022, 09:16

Juntada de termo

15/06/2022, 09:16

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:45

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA ISABELLY SILVA ALMEIDA - CE43722 DEMANDADO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr. JOSCELMO SOUSA GOME, Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA ISABELLY SILVA ALMEIDA (OAB 43722-CE), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 6789157, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Diante do pedido id 67831911, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801799-52.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: LIVIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido de liberação da quantia depositada em favor do requerido, no prazo de 05 dias, ficando advertida que o seu silêncio será interpretado como uma resposta positiva. No caso de concordância ou silêncio, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para transferir a quantia depositada de R$ 245,18, para conta bancária indicada pelo requerido( id 67831911). Após a transferência e não havendo outro requerimento, arquive-se o feito. São Luís, data do sistema. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 31 de maio de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

01/06/2022, 00:00

Juntada de petição

31/05/2022, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 11:50

Processo Desarquivado

30/05/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:02

Conclusos para despacho

27/05/2022, 08:39

Documentos

Despacho

•15/06/2022, 10:28

Despacho

•30/05/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA ISABELLY SILVA ALMEIDA - CE43722 DEMANDADO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 64950926, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal e o trânsito em julgado, adotem as seguintes providências: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801799-52.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: LIVIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte demandada, para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário, atualize-se o débito e proceda-se penhora via SISBAJUD, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens a penhora e sua localização, sob pena de arquivamento. Efetivada a constrição, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte autora, após o prazo legal. Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. São Luís (MA), data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 20 de abril de 2022. JULIANA DOS REIS CORDEIRO Servidor Judicial

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/MA nº 15.185-A RECORRIDA: LIVIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADA: CLAUDIA ISABELLY SILVA ALMEIDA - OAB/CE nº 43.722 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 567/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA MENSAL EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO ENTRE AS PARTES – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ FÉ – DANO MORAL – NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – ÔNUS DA PROVA DA REQUERENTE – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 07 DE MARÇO DE 2022. RECURSO Nº: 0801799-52.2020.8.10.0014 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para o fim de: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 07 de março de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a instituição financeira à obrigação de fazer, consistente na realização das consignações em folha de pagamento no valor de R$ 673,95 (seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), correspondente a soma das parcelas de R$ 529,94 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), relativa ao contrato nº 248934024, e de R$ 144,01 (cento e quarenta e quatro reais e um centavo), decorrente do contrato nº 24335570, a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2021, bem como repetição de indébito do valor de R$ 3.798,54 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao dobro do indevidamente descontado, além do pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sustenta o recorrente, em síntese, não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Aduz, também, que não se mostra devida a repetição de indébito em dobro dos valores descontados, eis que não comprovada a má-fé. Enfim, impugna o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar exorbitante. Requer, então, que seja reformada a sentença proferida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro, ou, subsidiariamente, haja a redução do quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Inequívoca a lesão ao patrimônio jurídico da reclamante por meio de descontos em valor maior que o acordado entre as partes. Os descontos indevidos engendrados pela instituição requerida restaram plenamente caracterizados, vide cópia da ficha financeira e dos contracheques anexados com a inicial. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços perpetrada pelo banco requerido, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Todavia, merece prosperar a irresignação do recorrente quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC na condenação à repetição de indébito. Em que pese responda objetivamente por fortuito interno relativo às operações bancárias (Enunciado Sumular n° 479, STJ), não há provas de que a instituição financeira, quando da efetivação dos descontos, estava ciente da existência de irregularidades. A boa-fé presume-se, cabendo a prova da má-fé a quem a alega. Além disso, a requerente sequer demonstrou ter acionado administrativamente o banco. Nesse contexto, por não haver prova da má-fé por parte do banco, deve ser afastada a incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, a atrair a repetição de indébito na forma simples. Quanto ao capítulo da sentença que arbitrou a compensação pelos danos morais, entendo que também merece reforma. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral in re ipsa, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia à recorrida provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade. Embora ilegítimas as cobranças, não restou comprovada a sua exposição ao ridículo, tampouco a submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, condutas vedadas pelo microssistema consumerista (art. 42, caput, do CDC). Outrossim, não foi demonstrada a inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra violação cabal ao seu direito à honra e à imagem. A demandante também não provou que os descontos tenham prejudicado sua organização financeira, impedindo-a de honrar com seus compromissos. Desse modo, não vejo plausibilidade em considerar apenas a cobrança do seguro, de per si, e a necessidade de intervenção judicial como fatos da vida com o condão de ensejar violação direta aos direitos da personalidade, a acarretar danos de ordem psicológica à recorrida. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores. Pensar de modo contrário implicaria na banalização desse importante instituto jurídico, o que rechaçamos, em preocupação com os efeitos sociais das decisões judiciais. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença para o fim de: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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