Cumprimento de sentença 0801486-86.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801486-86.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA ELZA DE SOUSA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A MARIA ELZA DE SOUSA, qualificado na petição inicial, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que exerceu atividades rurais e implementou a idade para se aposentar, com o cumprimento do respectivo período de carência, tendo sido o benefício indevidamente negado pelo réu. Pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Com a inicial foram apresentados documentos. O réu apresentou contestação na qual aduz que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o trabalho rural, sendo evidenciada a existência de vínculos urbanos. Realizada audiência de instrução e julgamento ocasião em a parte autora informou que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido administrativamente, requerendo, entretanto, o reconhecimento das parcelas retroativas, desde o primeiro requerimento. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que, após o ajuizamento da ação, o INSS, por meio de ato administrativo, decorrente de sua própria iniciativa, procedeu a concessão de aposentadoria por idade ao autor, conduta que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, com repercussão neste processo, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito. Ademais, é de notar que a concessão obtida no âmbito administrativo exauriu o objeto da presente ação, portanto, o reconhecimento do direito estende-se ao pedido de pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento, exatamente nos termos postulados pelo requerente. Portanto, a hipótese é de reconhecimento do pedido pelo réu, após o ajuizamento da ação, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III “a”, do CPC. Isto posto, a concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral razão pela qual, CONDENO o requerido ao pagamento a parte autora das parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo, até a data da implantação do benefício. A correção monetária e juros devem incidir na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu, no curso da demanda, é devida a sua condenação nos ônus da sucumbência, por ter sido ele quem deu causa da demanda, razão pela qual fixo em 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 STJ). Isenção de custas do INSS. Dispensado recurso necessário. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801486-86.2020.8.10.0048

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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