Procedimento Comum Cível 0000397-10.2010.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000397-10.2010.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Brasilina Amorim Ferreira Advogado: Dr. Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) Recorrido: Federal de Seguros S/A Advogado: Dr. Cleverson de Lima Neves (OAB/RJ 69.085) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000397-10.2010.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a agravo interno (ID 18218860). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 189, 206 CC, 644 do CPC, 6º IV, V, 47 e 51 do CDC e a súmula 229 STJ, na medida em que a pretensão de obter indenização referente a seguro habitacional foi julgada improcedente sem a realização de perícia técnica. Sustenta a inaplicabilidade da prescrição, cujo termo inicial, jamais verificado, ocorreria com a ciência da negativa de cobertura. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito específico concernente ao prequestionamento, uma vez que “a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário requer pronúncia explícita do órgão judiciário a respeito, respectivamente, da questão federal e da questão constitucional. […] (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2021. p. 733). No caso em tela, o Acórdão impugnado não abordou a tese de prescrição, tampouco a necessidade de realização de perícia técnica, limitando-se a justificar genericamente a possibilidade de julgamento monocrático, bem como o cabimento da fundamentação per relationem, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente Recurso Especial. Sem que os temas aqui deduzidos tenham sido minimamente abordados, é forçoso se conhecer a ausência de prequestionamento, que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que a Recorrente também não opôs embargos de declaração (CPC, art. 1.025), o que inviabiliza o acesso à instância especial. Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de que “incidem, por analogia, os óbices constantes das Súmulas n. 282 e 356, do STF, quando o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal questionado no recurso especial, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração na origem, para tentar o prequestionamento da legislação. Situação em que não há que se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento deste STJ” (AgInt no REsp 1.590.726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, INADMITO ambos os Recursos Especiais (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 26 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Brasilina Amorim Ferreira e outros Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487- A) Agravada: Federal de Seguros S/A Advogado: Cleverson de Lima Neves (OAB/RJ 69.085) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de agravo interno na apelação cível, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-10.2010.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: 1º VARA DA COMARCA DE COROATÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 07 de junho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO em 21/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

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