Execução de Título Extrajudicial 0801820-09.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801820-09.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801820-09.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: E.D COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, ANDRE LUIS CAL MUINOS, THAIS CRUZ MUINOS, ADRIANO CAL MUINOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE, ora embargante em que litiga contra ED COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – EPP E OUTROS, ora embargados, contra a sentença proferida nos autos (ID Num. 34840733). Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na sentença em questão existe omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas, quanto a extinção da demanda, nos termos sentenciados. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). Em relação aos vícios denominados de obscuridade e de contradição, a jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento segundo o qual tais vícios são aqueles que se localizam internamente no julgado, enfim, quando “existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp 500.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017; EDcl no AgRg no REsp 1611856/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017). No caso ora em análise resta nítido que a pretensão da parte embargante (ID Num. 35403609), tem o propósito de rediscutir o conteúdo já devidamente debatido e fundamentado na sentença proferida nos autos, ora atacada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Dessa forma, o inconformismo do embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Por fim, não há que se falar em citação de suposta parte demandada Alcineia, que sequer integra a lide, ora proposta, mas sim de inexistência de citação de quaisquer das partes demandadas, até o presente moemnto processual; bem como uma vez extinto restou comprovado o entendimento quanto a validade da intimação da parte demandante, não sendo o inconformismo da parte demandante razão bastante para caracterização do cabimento da oposição dos presentes embargos. Diante do exposto, DEIXO DE DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(20)