Procedimento Comum Cível 0802950-04.2022.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 15:03

Transitado em Julgado em 10/06/2022

13/07/2022, 15:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 22:32

Decorrido prazo de ARTUR DE SOUSA LIMA em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 22:28

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 01:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 01:31

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 19:06

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos autos da demanda promovida pelo ARTUR DE SOUSA LIMA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na decisão. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os. No que tange ao ponto apontado como omissão, verifico que assiste razão ao Embargante, posto que a decisão, não se manifestou quanto à exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: Onde se lê: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Leia-se: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita determino a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802950-04.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos autos da demanda promovida pelo ARTUR DE SOUSA LIMA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na decisão. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os. No que tange ao ponto apontado como omissão, verifico que assiste razão ao Embargante, posto que a decisão, não se manifestou quanto à exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: Onde se lê: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Leia-se: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita determino a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802950-04.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 18:15

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

18/05/2022, 10:40

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:50

Juntada de termo

16/05/2022, 12:50

Juntada de petição

16/05/2022, 00:28

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA A renúncia é ato privativo ao autor, que pode ser exercido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte ré. No caso objetivo, verifica-se que a parte autora outorga poderes específicos para que seu patrono possa renunciar à pretensão formulada na presente ação. Nesse contexto, trago à baila o seguinte Julgado: 6200054136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. Como sabido, após oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, esta é a inteligência do art. 485 § 4º do CPC. Com efeito, a sentença que homologa a desistência não aprecia o mérito da demanda, possibilitando o ajuizamento de nova ação discutindo o mesmo direito, motivo pelo qual é exigido a concordância da outra parte. Por outro lado, se o autor não possui mais interesse no direito que pleiteava, deve efetuar a renuncia à pretensão requerida na ação, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. Cabe ressaltar, que na renúncia não se faz necessário a concordância da pare ré. Entendimento deste c. Tribunal sobre o tema. Desprovimento. (TJRJ; AI 0060820-48.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 04/02/2022; Pág. 486). Posto isto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, "c", do diploma legal supracitado. Sem custas processuais. Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 05 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802950-04.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos]

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 10:22

Homologada renúncia pelo autor

05/05/2022, 07:56

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 16:50

Juntada de termo

04/05/2022, 16:50

Juntada de petição

04/05/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 11:37

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 10:47

Juntada de termo

03/05/2022, 10:47

Decorrido prazo de ARTUR DE SOUSA LIMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:01

Juntada de petição

26/04/2022, 14:29

Publicado Intimação em 19/04/2022.

20/04/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

20/04/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Não há documentos nos autos a justificar a negativa do benefício da Justiça Gratuita. Não há documentos nos autos que permitam a conclusão de conexão. A própria contestação já demonstra a pretensão resistida. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Sábado, 16 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802950-04.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos]

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2022, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2022, 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2022, 09:04

Conclusos para decisão

15/04/2022, 16:15

Juntada de termo

15/04/2022, 16:15

Juntada de petição

14/04/2022, 23:52

Decorrido prazo de ARTUR DE SOUSA LIMA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

24/03/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Sexta-feira, 18 de Março de 2022 ELIZA MACHADO CARDOSO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802950-04.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de ARTUR DE SOUSA LIMA em 09/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 09:58

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:57

Juntada de contestação

17/03/2022, 13:45

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0802950-04.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se e Cumpra-se. Imperatriz, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 20:19

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 13:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DE SOUSA LIMA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

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