Cumprimento de sentença 0803879-21.2018.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803879-21.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803879-21.2018.8.10.0040. RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDO: LEONARDO RODRIGUES COELHO ADVOGADO: LEONARDO BRINGEL VIEIRA (OAB/MA 14.292) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível ID 14269332. A demanda se origina de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, promovida por Leonardo Rodrigues Coelho, e julgada procedente para condenar a ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês e confirmar a medida liminar, para de modo definitivo, declarar inexistente o débito a título de consumo não registrado, no valor de R$ 663,97 (seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), (sentença ID 12008848). A recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida para manter incólume a sentença vergastada, acórdão ID 14269332. Nas razões do recurso especial, a recorrente suscita violação aos artigos 355 e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões (ID 15440938). É o breve relato. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade. Efetivado, também, o recolhimento do preparo (certidão ID 15440938). Todavia, no tocante à alegada violação aos artigos 355 e 373, I, do CPC, bem como da suposta divergência jurisprudencial apontada, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da verificação do cerceamento de defesa e produção de provas, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART.355, I E II, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - assalto seguido de sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de Shopping Center. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1153948/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) OMISSIS 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439 / SP, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/03/2018) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 16 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 08/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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