Cumprimento de sentença 0800433-36.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800433-36.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE Requerido: TIM CELULAR S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800433-36.2019.8.10.0103 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Intimado, o demandado cumpriu com a obrigação de pagar, informando que realizou a garantia do juízo no valor de R$ 5.761,63, entretanto, em sede de recurso, as astreintes foram reduzidas. Há manifesta concordância por parte do exequente, apurando somente a correção, sem incidência de multa, somado ao honorários advocatícios, apontando que o valor devido é de R$ 3.532,48 com recolhimento das custas necessárias, pugnando pela expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do depósito judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. De fato, não há que se falar em correção monetária, diante da garantia do juízo realizada pelo executado, tampouco em honorários sucumbenciais, por ausência de previsão no referido acórdão. Devido, portanto, somente o valor das astreintes reduzidas ao patamar de R$3.000,00. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES e, após o decurso do prazo de dez dias,, expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor de R$3.000,00 ao exequente. Quanto ao remanescente, autorizo a expedição de ofício à Instituição Financeira, fazendo constar os dados informados para devolução dos valores à executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 04/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)