Procedimento Comum Cível 0800314-57.2019.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800314-57.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 14:08

Juntada de Alvará

01/04/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:05

Conclusos para despacho

30/03/2022, 11:47

Transitado em Julgado em 10/03/2022

30/03/2022, 11:47

Juntada de petição

30/03/2022, 09:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:17

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 10:26

Juntada de petição

04/03/2022, 17:01

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 02/02/2022 23:59.

20/02/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DECISÃO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800314-57.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo demandado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face da sentença de ID. 57604911 dos autos, alegando, em síntese, a existência de erro material no decisum, posto constar data divergente da ocorrência do evento danoso (acidente) sobre o qual deve ser realizada a correção monetária. Assim, pleiteia o embargante que o erro material seja sanado, havendo a devida correção. É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Segundo o disposto no art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, observo que a sentença embargada, no dispositivo consta data diversa da data da ocorrência do acidente sofrido pela parte autora, o qual se deu em 19/04/2017. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para corrigir o erro material, devendo no dispositivo da sentença constar a seguinte redação: "Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido, para condenar a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar o valor de R$ R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso (19.04.2017) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 426 do STJ. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC". Mantenho os demais elementos da sentença. PRI. Cumpra-se. PAULO RAMOS (MA), 2 de fevereiro de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 13:51

Outras Decisões

03/02/2022, 07:55

Documentos

Despacho

•31/03/2022, 11:05

Decisão

•03/02/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DECISÃO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800314-57.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo demandado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face da sentença de ID. 57604911 dos autos, alegando, em síntese, a existência de erro material no decisum, posto constar data divergente da ocorrência do evento danoso (acidente) sobre o qual deve ser realizada a correção monetária. Assim, pleiteia o embargante que o erro material seja sanado, havendo a devida correção. É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Segundo o disposto no art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, observo que a sentença embargada, no dispositivo consta data diversa da data da ocorrência do acidente sofrido pela parte autora, o qual se deu em 19/04/2017. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para corrigir o erro material, devendo no dispositivo da sentença constar a seguinte redação: "Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido, para condenar a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar o valor de R$ R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso (19.04.2017) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 426 do STJ. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC". Mantenho os demais elementos da sentença. PRI. Cumpra-se. PAULO RAMOS (MA), 2 de fevereiro de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 02/02/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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