Procedimento Comum Cível 0800712-84.2020.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800712-84.2020.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA CUNHA OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCINEI CARNEIRO MENDES, conhecido como "TÉO" SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800712-84.2020.8.10.0071 [Fixação, Investigação de Paternidade] CAUTELAR INOMINADA (183) Trata-se de CAUTELAR INOMINADA (183) proposta por ANA LUCIA CUNHA OLIVEIRA em face de FRANCINEI CARNEIRO MENDES, conhecido como "TÉO",ambos devidamente qualificados nos autos. O requerido compareceu em Secretaria para reconhecer voluntariamente a paternidade da requerente, mas que não tem condições de arcar com pensão alimentícia no patamar de 20% do salário mínimo, em razão de ter outros quatro filhos menores de idade que também precisam de sua assistência, conforme termo em ID nº 44412608. Manifestação Ministerial (ID 55954316) pugnando pela homologação do reconhecimento de paternidade, bem como pela fixação de pensão alimentícia do patamar de 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Intimados a indicar provas, requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.609. IV do Código Civil acolho a manifestação de paternidade expressa e inequívoca manifestada pelo requerente no sentido de reconhecer a paternidade, vez que trata-se de reconhecimento voluntário de paternidade, tendo como conteúdo o reconhecimento voluntário por parte do requerente da paternidade que lhe é atribuída. Anoto a faculdade/dever imprescritível, indisponível e personalíssimo, também gesto sublime de reconhecer o requerido como seu filho, conforme a faculdade que lhe outorga o art. 1.609, IV do Código Civil, consoante o ensinamento de Maria Berenice Dias, Manual de Direito da Família, 4ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2007, pag. 342: “Afirmando alguém, em juízo, de forma expressa e direta, que é pai ou mãe de determinada pessoa, a declaração é válida. É desnecessário que a declaração seja feita perante o juiz da Vara dos registros públicos. Afirmada a paternidade na presença de qualquer juiz, este deve tomar a declaração a termo, encaminhando-a ao juiz competente, que determinará a averbação no assento de nascimento. Admitido o réu, na ação investigatória de paternidade, a procedência do pedido, trata-se de reconhecimento voluntário. Ocorre a extinção do processo com resolução de mérito (CPC 487,III, b), cuja sentença será averbada no registro de nascimento do investigante”. O requerente reconhece o vínculo de parentesco com seu filho, devidamente qualificado nos autos, requerendo que o laço sanguíneo seja firmado documentalmente para inclusão do sobrenome paterno, com a respectiva averbação na certidão de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil competente. Não há nenhuma controvérsia ou fato duvidoso, motivo pelo qual dispenso maiores divagações, exceto por ressaltar que o objeto do presente pleito tem assento constitucional, na medida que visa valorar a família e a dignidade da pessoa humana. Pontua-se que a presente providência corrobora a iniciativa implantada pelo CNJ, e difundida no Pais, denominada Pai Presente, que objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha alegado impossibilidade de arcar com alimentos nos moldes requeridos na petição inicial em razão de ter outros filhos menores, que também dependem de sua assistência, verifica-se que o requerido não juntou aos autos nenhum documento ou prova capaz de corroborar suas alegação, de forma que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabe. Entretanto, o próprio Ministério Público requereu a fixação de alimentos em patamar inferior em razão dos fatos narrados, a saber, 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Diante disso, reputo razoáveis as condições fixadas pelo parquet na defesa dos interesses no menor incapaz, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade. Desta feita, nos termos do art. 1.609. IV do Código Civil c/c 26 da Lei n.º 8.069/90, preenchidas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Reconhecimento de Paternidade Voluntário firmado pelo requerido no Termo de Comparecimento de ID 44412608, determinando que o Cartório de Registro Civil competente averbe a paternidade ora reconhecida, em caráter irrevogável e irretratável, passando o filho a se chamar ALISSON OLIVEIRA MENDES, constando como pai o senhor FRANCINEI CARNEIRO MENDES, avó paterna Benedita Carneiro Mendes e avô paterno Paulo Mendes, providenciando os demais atos necessários e de praxe, sem ônus ou cobranças de custas e emolumentos às partes. FIXO, também, os alimentos definitivos no importe de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, restando no valor de R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), a serem pagos à genitora do menor, sua representante legal, de forma mensal, retroagidos à data da citação, nos termos do arts. 7º da Lei nº 8.560/92, até o dia 05 de cada mês. Considerando a nomeação de advogado(a) dativo(a) para defesa do requerido, fixo honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) porém, nos termos do art. 85, §2º, IV, reduzo em 50%, perfazendo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo conforme a tabela da OAB/MA Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, promovendo o seu desarquivamento se requerido. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20110421003911300000035080599 Investigação Paternidade Alimentos Petição 20110421003938800000035080604 TERMO Declaração 20110421003943500000035080606 DIVERSOS Documento Diverso 20110421003947700000035080608 Despacho Despacho 20110518285828800000035254271 Intimação Intimação 20110518285828800000035254271 Informações Prestadas Informações Prestadas 21042209222589500000041630987 termo de comparecimento Termo 21042209222727900000041633837 Despacho Despacho 21062417000379100000044084939 Intimação Intimação 21062417000379100000044084939 Certidão Certidão 21070620120273600000045574887 Certidão de Nascimento do Requerido Diligência 21070620120353100000045574890 Contestação Contestação 21072021375848900000046294705 contestação em ação de investigação de paternidade c/c alimentos Documento Diverso 21072021375855800000046294709 Intimação Intimação 21062417000379100000044084939 Intimação Intimação 21062417000379100000044084939 Intimação Intimação 21062417000379100000044084939 Intimação Intimação 21062417000379100000044084939 Certidão Certidão 21072110481442000000046314606 CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PELO MPE. Petição 21072117163842300000046350510 Petição Petição 21083110231053400000047281426 Despacho Despacho 21101817293123700000051176810 Intimação Intimação 21101817293123700000051176810 manifestação do MPE. Petição 21102814181928200000051787015 Despacho Despacho 21110414240931900000052091445 Intimação Intimação 21110414240931900000052091445 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. Petição 21111010320430000000052413559 Despacho Despacho 21112415290300000000053298983 Intimação Intimação 21112415290300000000053298983 Intimação Intimação 21112415290300000000053298983 manifestação MPE Petição 21120316121570900000053923524 ENDEREÇOS: ANA LUCIA CUNHA OLIVEIRA ZONA RURAL, 0, VILA NOVA, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8558-6956 FRANCINEI CARNEIRO MENDES, conhecido como "TÉO" ZONA RURAL, 0, POVOADO PORTUGAL, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8427-2365

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCINEI CARNEIRO MENDES, conhecido como "TÉO" em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA CUNHA OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA COELHO REIS em 09/03/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)