Procedimento Comum Cível 0800260-57.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2020

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:31

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:31

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

06/12/2022, 13:58

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 03/10/2022 23:59.

06/12/2022, 13:58

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 15:24

Juntada de Alvará

01/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/09/2022 09:15.

29/10/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:28

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:54

Transitado em Julgado em 19/10/2022

20/10/2022, 11:50

Juntada de petição

14/10/2022, 15:07

Juntada de petição

11/10/2022, 17:17

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 07:41

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:31

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:31

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

06/12/2022, 13:58

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 03/10/2022 23:59.

06/12/2022, 13:58

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 15:24

Juntada de Alvará

01/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/09/2022 09:15.

29/10/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:28

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:54

Transitado em Julgado em 19/10/2022

20/10/2022, 11:50

Juntada de petição

14/10/2022, 15:07

Juntada de petição

11/10/2022, 17:17

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIMAR DOS ANJOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA JOSIMAR DOS ANJOS CARVALHO ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Laudo pericial no id 75276878. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. 2.1. Preliminares Afasto a preliminar de carência de ação por ausência de laudo expedido pelo IML, haja vista que, é plenamente possível a realização da perícia médica apta a aferir eventual invalidez e sua extensão mediante nomeação de perito, da forma em que se realizou no decorrer do feito. Quanto ao pedido de substituição do polo passivo não merece acolhida visto que qualquer seguradora que atue no consórcio responsável pelo pagamento de indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres pode ser demandada judicialmente para a complementação do valor da indenização paga, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 6.194 /74, cabendo ao autor a escolha de contra quem ajuizar a demanda. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito Rejeito inicialmente requerimento da ré, efetuado em sede de contestação, no tocante à veracidade da documentação acostada, considerando ser possível à seguradora a obtenção de informações acerca da autenticidade dos documentos anexados ao feito e que a má-fé não se presume, doravante, deixo de atender a pedidos desta natureza ou de requisitar tais informações de ofício, para que o processo siga seu curso normal sem atropelos. De mesma sorte, tenho que o pedido de esclarecimento pelo perito quanto ao grau de invalidez do autor não merece prosperar, haja vista que o laudo é claro ao informar que a invalidez classifica-se como Permanente Parcial e “Incompleta”. Sobre a matéria de fundo, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”. No presente caso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800260-57.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) trata-se de acidente ocorrido em 01/05/2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei n° 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base em diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, concluo que a demanda deve ser julgada procedente. Nesse contexto, restou comprovada a existência do nexo de causalidade entre o acidente noticiado e a lesão sofrida pelo requerente, não subsistindo matéria de mérito a ser dirimida nesse tocante. Assim, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial quando reconhecida a ocorrência do acidente e os danos dela decorrentes. Logo, incontroversa a necessidade de o autor ser indenizado pelo seguro obrigatório DPVAT, vez que demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida. Saliente-se que a perícia oficial está tecnicamente fundamentada pelo médico nomeado pelo Juízo, estando suficientemente adequada para a análise da proporcionalidade da invalidez do segurado, nos termos da súmula 474 do STJ. No que tange à apuração do valor a ser pago, consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a utilização de tabela para a redução proporcional da indenização a ser paga pelo Seguro DPVAT. No entanto, referida tabela não passa de um mero parâmetro para auxiliar o Magistrado na fixação do quantum da indenização. Trata-se, apenas, de um método possível para a redução proporcional do valor (mas não o único), e que sua utilização não é imperativa, obrigatória ou de qualquer forma cogente, devendo, é certo, o Magistrado fixar o valor devido de forma proporcional, prudente, e, sobretudo, atento às peculiaridades do caso concreto. Nesses termos, já decidiu a Turma Recursal Polo Imperatriz: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO POSTERIOR A MP 451/2008. APLICAÇÃO DA TABELA PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. DIFERENÇA DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. POR UNANIMIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que o Juizado Especial Cível é competente para julgar ações de cobrança de seguro DPVAT. A complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Na espécie, é descabida a produção de prova pericial, já que administrativamente foi reconhecido a ocorrência do acidente e os danos dela decorrentes. 2. A quitação extrajudicial apenas exonera a seguradora em relação aos valores pagos, não alcançando saldo remanescente decorrente de pagamento a menor do seguro. Preliminares rejeitadas. 3. O STJ, por meio da Súmula 474, pacificou entendimento pela validade da tabela proporcional instituída pela MP 451/2008, tendo esta Turma Recursal acolhido tal posicionamento. 4. A sentença deve ser reformada para adequar a condenação aos valores da tabela. 5. Do sinistro resultou fratura do pé esquerdo do autor. Considerando que a tabela de proporcionalidade prevê para esse caso o valor R$ 6.750,00, correspondente a 50% do teto máximo de R$ 13.500,00, e que já houve pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00, tem-se que é devida a diferença de R$ 3.375,00. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Condenação da reclamante recorrida em custas e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. 8. Votação unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitando as preliminares, e dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação ao valor de R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), mantendo inalterado os demais termos da sentença. Condenação da reclamante recorrida em custas e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. Votaram, além da Relatora, os juízes MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA (Membro) e MANUELLA VIANA DOS SANTOS FARIA RIBEIRO (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz aos 24 de fevereiro de 2014. ANA PAULA SILVA ARAÚJO; Relatora e Presidente da Turma Recursal."Grifei Logo, cabe ao Magistrado fixar com prudência o quantum indenizatório, tendo como teto o valor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74, e a regra da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, conforme parecer de perícia médica, restou delineado que o autor sofreu lesões de natureza permanente que lhe acarretou perda anatômica e funcional do pé direito, que, aplicada sobre a tabela estabelecida pela Lei n° 11.945/2009, informa o percentual de perda de 50%, sobre qual deve ser ainda aplicado o percentual da intensidade residual da lesão, que é de 10%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado, multiplicado pelo percentual de perda, ou seja, no caso, 13.500,00 x 50% x 10%. Considerando o capital máximo estipulado na lei (R$ 13.500,00), o montante devido pela seguradora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Por fim, no que tange aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos da súmula 426 do STJ, in verbis: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Já a correção monetária, deverá ser computada a partir do evento danoso, conforme precedentes do STJ. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a importância R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). a título de indenização do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. CONDENO, ainda, a parte ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Paulo Ramos (MA), 22 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 10:12

Julgado procedente o pedido

22/09/2022, 18:20

Publicado Intimação em 12/09/2022.

17/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

17/09/2022, 01:15

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 09:28

Juntada de termo

16/09/2022, 09:28

Juntada de petição

15/09/2022, 10:16

Juntada de petição

14/09/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSIMAR DOS ANJOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A D E S P A C H O Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 8 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800260-57.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

09/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 12:02

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:55

Juntada de Alvará

05/09/2022, 08:41

Juntada de termo

02/09/2022, 13:11

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSIMAR DOS ANJOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Em substituição ao perito nomeado anteriormente nos autos, nomeio o Dr Felipe Nunes da Silva, CRM 11945. Em tempo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800260-57.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) designo o dia 01 de setembro de 2022, às 09:15 horas, data de realização de perícia médica, a ser realizada na sala de audiência deste Fórum. Intimem-se. Diligencie-se. Paulo Ramos - MA, em 4 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:36

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:52

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 22:38

Juntada de petição

31/05/2022, 16:34

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIMAR DOS ANJOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800260-57.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos etc. Entendo ser necessária a realização de prova pericia, razão pela qual nomeio como perito, para tanto, o Dr. Max Willand Moura Barbosa, inscrito no CRM/PI sob o nº. 4753, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que será custeado pelo requerido, com pagamento autorizado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer se: a) o(a) requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido(a) permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74. Intime-se a ré para que comprove a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que se considere pela desistência quanto à produção da prova. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 17 de maio de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 13:19

Outras Decisões

17/05/2022, 18:25

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:50

Juntada de petição

29/03/2022, 16:48

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 18/02/2022 23:59.

28/03/2022, 20:17

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 18/02/2022 23:59.

28/03/2022, 20:17

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSIMAR DOS ANJOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A D E S P A C H O Intimem-se as partes, por meio de seu advogado, via PJe, para se manifestarem, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o interesse na produção de outras provas. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 2 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800260-57.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:01

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:48

Juntada de Certidão

02/02/2022, 10:48

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:08

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 09:36

Conclusos para decisão

05/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:34

Juntada de petição

26/02/2021, 11:20

Juntada de petição

23/02/2021, 16:41

Publicado Despacho (expediente) em 23/02/2021.

23/02/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 16:23

Conclusos para despacho

28/01/2021, 09:09

Juntada de petição

27/01/2021, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2020.

18/12/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 04:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 17:45

Juntada de Ato ordinatório

16/12/2020, 17:43

Juntada de termo

09/10/2020, 17:51

Juntada de petição

01/10/2020, 14:50

Juntada de contestação

03/08/2020, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 08:58

Outras Decisões

25/06/2020, 12:14

Conclusos para despacho

01/06/2020, 14:28

Distribuído por sorteio

30/05/2020, 15:47

Documentos

Despacho

•27/10/2022, 10:28

Sentença

•22/09/2022, 18:20

Despacho

•08/09/2022, 12:02

Despacho

•04/08/2022, 10:36

Decisão

•17/05/2022, 18:25

Despacho

•02/02/2022, 19:01

Despacho

•30/03/2021, 09:36

Despacho

•01/02/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 17:43

Decisão

•25/06/2020, 12:14

26/09/2022, 00:00