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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 31.059,80

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

IRISMAR DE JESUS LINDOSO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Decorrido prazo de MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - - EPP em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALE MARIA LINDOSO DA SILVA MENDES em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRISMAR DE JESUS LINDOSO DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)