Procedimento Comum Cível 0804046-35.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804046-35.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 09/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:18

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 13:02

Transitado em Julgado em 16/03/2022

22/03/2022, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

21/03/2022, 22:15

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: E. S. R. Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A E. S. R. pleiteia a condenação do INSS na concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Inicialmente, registro que não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, no caso de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. Vejo ser inadequada a referida analogia. Na verdade, a situação comporta julgamento com apreciação de mérito com base no panorama probatório presente nos autos. Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da sua pretensão. No caso dos autos, a solução da questão controvertida demanda conhecimento especial técnico, sendo indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho a realização de perícia médica por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Verifica-se que, apesar de regularmente intimado(a), o(a) demandante não compareceu no dia e local designados para a realização da perícia médica, inviabilizando a produção da prova. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da incapacidade laboral, o pedido não pode prosperar. Nesse ponto, ressalto que a documentação que instrui a inicial, qual seja, os atestados expedidos por médico da confiança do(a) demandante é insuficiente para comprovar o alegado estado de incapacidade, uma vez que foi produzida unilateralmente pela parte autora. Isto posto, REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedida de outro requerimento administrativo. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0804046-35.2019.8.10.0048

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 14:08

Julgado improcedente o pedido

07/01/2022, 12:25

Conclusos para despacho

14/10/2021, 15:20

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:20

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 20/07/2021 23:59.

07/08/2021, 05:40

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 20/07/2021 23:59.

07/08/2021, 05:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.

07/08/2021, 03:07

Documentos

Sentença

•07/01/2022, 12:25

Decisão

•08/07/2021, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: E. S. R. Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A E. S. R. pleiteia a condenação do INSS na concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Inicialmente, registro que não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, no caso de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. Vejo ser inadequada a referida analogia. Na verdade, a situação comporta julgamento com apreciação de mérito com base no panorama probatório presente nos autos. Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da sua pretensão. No caso dos autos, a solução da questão controvertida demanda conhecimento especial técnico, sendo indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho a realização de perícia médica por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Verifica-se que, apesar de regularmente intimado(a), o(a) demandante não compareceu no dia e local designados para a realização da perícia médica, inviabilizando a produção da prova. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da incapacidade laboral, o pedido não pode prosperar. Nesse ponto, ressalto que a documentação que instrui a inicial, qual seja, os atestados expedidos por médico da confiança do(a) demandante é insuficiente para comprovar o alegado estado de incapacidade, uma vez que foi produzida unilateralmente pela parte autora. Isto posto, REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedida de outro requerimento administrativo. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0804046-35.2019.8.10.0048

10/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 09/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 20/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 20/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.

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