Procedimento Comum Cível 0849397-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849397-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849397-75.2019.8.10.0001. AUTOR: BENITO PEREIRA DA SILVA FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLAUDIA COSTA DAS NEVES - OAB/MA14701, PALOMA GONCALO DE SOUSA MORAIS - OAB/MA23308 REU: MARDISA VEICULOS S/A, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - OAB/PE23647-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE QUINTANA DA ROSA - OAB/RS56220 DECISÃO Benito Pereira da Silva Filho opôs embargos de declaração (id. 53369561) em face de decisão do juízo (id. 53289677) proferida nos autos em que milita contra Mardisa Veículos S/A e Mercedes-Benz do Brasil LTDA. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Contudo, observo que não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição do referido recurso, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida, por entender que devem ser esclarecidas de forma prévia, antecedente à realização da perícia, quanto aos materiais utilizados no veículo, que foram danificados pelo uso. Ocorre que essa questão é afeta à prova técnica requerida, que deve analisar o bem e esses materiais que foram danificados, em que se aponta a existência de vício de fabricação. O caso não apresenta complexidade, como aduz o embargante, que requeira audiência para saneamento do processo com a participação das partes, posto que a prova se circunscreve à realização da perícia, que foi deferida pelo juízo. Por outro lado, no que concerne à análise de inversão de produção de prova, cabe ponderar que ao autor cabe a prova do fato constitutivo (a existência do dano) e as requeridas cabe comprovar eventual excludente de responsabilidade (inexistência de vício de fabricação ou dano causado por terceiro), já que a situação se enquadra nas hipóteses legais de inversão ônus da prova ope legis, decorrente da própria natureza da relação jurídica em comento (art. 12 e 14, do CDC), pelo que cada parte suporta o encargo da prova que deve produzir. Por outro lado, para a realização da prova devem as partes apresentar os materiais (veículo, peças substituídas/danificadas) e elaborar os pareceres técnicos no prazo regular estabelecido. Eventual responsabilidade das partes quanto a inviabilidade de realização da prova pela alteração da situação fática ou pela não preservação dos materiais danificados é matéria a ser analisada em sede de mérito, quando da análise de todas as provas produzidas. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nego provimento aos embargos. Expeça-se alvará judicial referente montante depositado em conta judicial no importe de R$3.756,04 (três mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos - id. 56058578) em nome do perito nomeado - Alcino Araújo do Nascimento Filho - que constitui 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, vez que já recolhidas as custas de expedição do documento (id. 57697852). O laudo pericial deverá ser entregue em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

10/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE QUINTANA DA ROSA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA GONCALO DE SOUSA MORAIS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUDIA COSTA DAS NEVES em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)