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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)