Procedimento Comum Cível 0800607-69.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800607-69.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800607-69.2021.8.10.0137 D E C I S Ã O Vistos, CLEDIOMAR ESCORCIO DOS REIS, devidamente qualificados nos autos, vem perante este juízo propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, em face de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificado nos autos. Alega, em síntese, que no mês de fevereiro do corrente ano decidiu adquirir um veículo. Feitas suas análises pessoais, decidiu adquirir o bem entrando em contato com a consultora da requerida, sendo que a negociação feita por telefone, estabeleceu um veículo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e parcelas de R$ 1.936,00 (um mil novecentos e trinta e seis reais), com entrada de R$ 24.798,25(vinte quatro mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Contudo, afirma que ao finalizar a avença fora lhe apresentado contrato completamente diverso, com valores em muito superior ao oferecido. Requer com isso, liminarmente, que seja suspenso o pagamento do contrato junto ao requerido. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, visto que a própria narrativa da inicial é incompatível com os documentos acostados para justiça gratuita, pois, o autor juntou aos autos contracheque no valor de R$ 877,82 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), contudo, conforme afirma, pretendia constituir contrato com parcela mensal de R$ 1.936,00 (um mil novecentos e trinta e seis reais). Todavia, em respeito ao acesso à justiça, determino que o recolhimento das custas sejam realizadas ao final do processo, caso o autor não logre êxito no seu pleito. Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da parte requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, contudo, entendo não ser cabível a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, ainda não existem nos autos, para além das afirmações do requerente, sequer indícios mínimos de conduta ilícita por parte da requerida. De outro lado, compulsando os autos verifica-se que o contrato id. 44631832, objeto do litígio, expõe expressamente todos os dados que o autor afirma não ter anuído, sendo este assinado, a princípio, voluntariamente pela autora, bem como não há nos autos nenhum pedido de suspensão realizado diretamente a requerida, ou negativa de eventual solicitação. Ademais, o pedido autoral guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Por fim, entendo que a concessão da medida não atende o requisito art. 300, § 3º, do CPC, sendo sua concessão de difícil retificação, caso, ao fim, não logre êxito o pleito autoral. Ante o exposto, não demonstrados os requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04/04/2022, às 16:00 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência, tendo em vista o atual contexto de crise sanitária desencadeada pela pandemia da COVID-19, que implica a adoção de medidas de distanciamento social, a fim de diminuir a disseminação de contágio pelo novo coronavírus. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora, para comparecerem à audiência designada, acompanhados de suas testemunhas independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência da autora em arquivamento e a do requerido em revelia e confissão. Na oportunidade, não obtido um acordo entre as partes, poderá o réu contestar ação desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida a oitiva das partes e das testemunhas, fazendo-se acompanhar, caso queiram, de até 03 (três) testemunhas. As partes devem ser informadas das seguintes orientações: 01. O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1tut (login: nome do usuário / senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. 02. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 03. Na data e horário designados o participante (advogados, partes, testemunhas etc.) deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Não dispondo, é disponibilizado no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de estar de máscara; 04. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 05. A audiência poderá ser gravada. Intime-se. Publicações necessárias. A PRESENTE DECISÃO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO A SIMPLES VISTA DO DESTINATÁRIO. Acaso seja a parte demandada residente em outra comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito -

10/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de protocolo

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2026 09:00, Vara Única de Tutóia.

Juntada de petição

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU em 04/04/2025 23:59.

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