Execução Fiscal 0801761-09.2017.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0801761-09.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: GLAUCIA MARIA MARANHAO PINTO e outros ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANAILZA MENDES BORGES - MA5085, CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180, LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANAILZA MENDES BORGES - MA5085 FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - OAB/MA 3180, LEONARDO BRINGEL VIEIRA - OAB/MA 14292-A, do(a) SENTENÇA ID 60354813, a seguir transcrito: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801761-09.2017.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da parte executada RAIMUNDO NONATO REGO RIBEIRO, no valor de R$ 52.026,04, referente a credito tributário representado pela CDA nº499934/2016 que instrui os autos. Apesar de pessoalmente citado o executado deixou transcorrer o prazo sem pagamento voluntário ou ofertar bens à penhora. O exequente informa o pagamento dos débitos fiscais pela via administrativa, com inclusão dos honorários advocatícios. Relatei. Decido. A dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme noticia o exequente e prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, II c/c art.925 ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Honorários advocatícios, inclusos na quitação extrajudicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas (MA), 7 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS". BALSAS/MA, 09/02/2022. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/03/2022

Decorrido prazo de CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BRINGEL VIEIRA em 09/03/2022 23:59.

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