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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2014

Valor da Causa

R$ 700,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO

CPF

Autor

DIEGO BEZERRA DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/02/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO em 12/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO BEZERRA DOS SANTOS LIMA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO em 24/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)