Procedimento Comum Cível 0801428-18.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801428-18.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801428-18.2020.8.10.0102. AUTOR: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Sr.(a) AUTOR: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA De ordem do MM. Juiz de direito, Titular desta Comarca fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.SENTENÇA Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Trata-se de processo ajuizado por Maria Alice Pereira de Sousa em face do Banco Bradesco S.A., o qual já foi julgado e já transitou em julgado. No curso do processo, o réu apresentou depósito no valor de R$ 4.901,79, sem apresentar impugnação. O autor concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. É o relatório do essencial. Decido. O Código de Processo Civil, em seus arts. 526, § 3º, c/c arts. 924 e 925, prescreve: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (…) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso agora analisado, a parte ré – antes mesmo de ser intimada para cumprimento da decisão – realizou o depósito de certo valor e a parte autora, por sua vez, anuiu com tal montante, situação que evidencia a satisfação da obrigação processual. Diante do exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 526, § 3º, c/c arts. 924 e 925, todos do CPC. Expeçam-se alvarás judiciais: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 4.456,18 e eventuais acréscimos legais; b) em favor do advogado da parte, no valor de R$ 445,61 (10%) e eventuais acréscimos legais. A entrega dos alvarás deverá ser feita somente após a quitação das custas pertinentes (selo – FERJ), bem como deverá observar os poderes contidos na procuração ad judicia e o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Sem condenação em custas e honorários. Preclusa esta decisão, intime-se o réu para recolher as custas finais em 30 dias. Depois, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Montes Altos/MA, 17 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos Montes Altos/MA, 17 de maio de 2022 Atenciosamente,

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado:: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Apelado: Maria Alice Pereira de Sousa Advogado: Jammerson de Jesus Moreira (OAB/MA 14.546) e Jessé de Jesus Moreira (OAB/MA 21.193) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE TARIFAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. BANCO NÃO PROVOU A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SEM REDUÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA. MULTA DIÁRIA. SEM REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em não tendo o Banco réu se desincumbido do ônus de provar a regularidade da avença, correta se encontra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, condenando a Instituição Bancária à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das custas e honorários advocatícios. 2. Evidente o ato ilícito praticado pelo Banco e os prejuízos de ordem material e moral sofridos pela vítima, de modo que demonstrado o nexo de causalidade, cabível a condenação do Banco réu, portanto, a de ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. A multa fixada tem finalidade coercitiva e deve ser usada para vencer a recalcitrância da parte em dar cumprimento à ordem judicial, ou seja, serve para pressionar o réu a cumprir a determinação judicial. Logo, por sua própria natureza, não pode representar valor irrisório que torne mais cômodo, à parte contra a qual foi aplicada, resistir ao cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, mantenho o valor da multa arbitrado na sentença. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801428-18.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

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