Cumprimento de sentença 0856906-62.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2016

Valor da Causa

R$ 89.758,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

JULIO MORAES DOS SANTOS

CPF

Autor

EXPANSION

Terceiro

EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA.

Terceiro

EXPANSION III PARTICIPACOES LTD

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Autor

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA 10021·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA 16935·CPF·Representa: Autor

TED LUIZ ROCHA PONTES

OAB/CE 26581·CPF·Representa: Réu

FILIPE FRANCO SANTOS

OAB/MA 13694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JULIO MORAES DOS SANTOS

CPF

Autor

EXPANSION

Terceiro

EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA.

Terceiro

EXPANSION III PARTICIPACOES LTD

Terceiro

EXPANSION III PARTICIPACOES

Terceiro

EXPANSION PARTICIPACOES

Terceiro

EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 11:09

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:04

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 09:22

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:22

15/05/2026, 01:02

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 11:09

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:04

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 09:22

Juntada de termo

01/12/2025, 17:08

Juntada de termo

17/09/2025, 09:32

Juntada de Certidão

16/08/2025, 20:09

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 09:48

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:00

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:59

Juntada de petição

13/02/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:37

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:49

Juntada de Certidão

08/01/2025, 14:49

Juntada de Certidão

28/11/2024, 16:48

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

12/11/2024, 16:42

Publicado Intimação em 08/11/2024.

12/11/2024, 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 16/10/2024

29/10/2024, 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2024, 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 09:57

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:35

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 15:42

Julgado procedente em parte do pedido

16/09/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 10:34

Juntada de Certidão

25/07/2024, 10:34

Juntada de Certidão

04/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:27

Juntada de petição

18/05/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:23

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2024, 15:59

Outras Decisões

19/04/2024, 11:30

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:13

Juntada de termo

19/05/2023, 11:42

Juntada de petição

16/05/2023, 18:06

Juntada de petição

16/05/2023, 18:02

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:58

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:56

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

16/04/2023, 12:47

Publicado Intimação em 04/04/2023.

16/04/2023, 12:47

Juntada de Certidão

12/04/2023, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2023, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 08:06

Outras Decisões

27/03/2023, 09:26

Juntada de petição

09/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 10/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:57

Conclusos para decisão

17/03/2022, 12:13

Juntada de Certidão

17/03/2022, 12:09

Juntada de petição

09/03/2022, 12:07

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856906-62.2016.8.10.0001. AUTOR: JULIO MORAES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 REU: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581, FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte Requerida para se manifestar quanto à petição de ID 32183715 protocolada pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 09:49

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:57

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:17

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 11:13

Conclusos para decisão

31/07/2020, 11:23

Juntada de Certidão

16/07/2020, 14:54

Decorrido prazo de EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:03

Juntada de Certidão

18/06/2020, 07:58

Juntada de petição

17/06/2020, 15:15

Juntada de petição

17/06/2020, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 16:41

Juntada de Ato ordinatório

01/06/2020, 16:40

Juntada de transferência BACENJUD

01/06/2020, 16:38

Juntada de petição

11/05/2020, 17:26

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

10/12/2019, 16:31

Juntada de termo

27/03/2019, 15:51

Decorrido prazo de JULIO MORAES DOS SANTOS em 06/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 12:50

Juntada de termo

09/11/2018, 12:36

Publicado Intimação em 21/09/2018.

21/09/2018, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2018, 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2018, 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2018, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2018, 13:11

Conclusos para decisão

03/07/2018, 11:00

Juntada de Certidão

03/07/2018, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 21:44

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 16:30

Decorrido prazo de EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 00:59

Decorrido prazo de JULIO MORAES DOS SANTOS em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 00:59

Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2017.

14/11/2017, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2017, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2017, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2017, 18:55

Juntada de Petição de petição

27/06/2017, 18:45

Juntada de Petição de petição

13/06/2017, 09:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/06/2017, 16:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2017, 15:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 12:08

Conclusos para despacho

08/05/2017, 17:45

Juntada de Certidão

08/05/2017, 17:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 18:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2017, 14:49

Juntada de Ato ordinatório

24/03/2017, 10:43

Juntada de Certidão

24/03/2017, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2017, 11:55

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/02/2017 15:00 15ª Vara Cível de São Luís.

14/03/2017, 08:22

Decorrido prazo de EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. em 10/03/2017 23:59:00.

11/03/2017, 11:27

Juntada de Petição de contestação

08/03/2017, 18:36

Juntada de Petição de petição

23/02/2017, 09:36

Juntada de Petição de petição

23/02/2017, 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2017, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2017, 16:30

Juntada de Petição de petição

15/02/2017, 16:27

Juntada de aviso de recebimento

14/02/2017, 16:19

Juntada de Certidão

11/01/2017, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2016, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2016, 09:18

Audiência conciliação designada para 14/02/2017 15:00.

12/12/2016, 09:05

Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2016, 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/11/2016, 17:57

Conclusos para decisão

28/09/2016, 12:10

Distribuído por sorteio

28/09/2016, 12:10

Despacho

•13/06/2025, 09:48

Petição

•13/02/2025, 18:06

Despacho

•12/02/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:17

Sentença

•16/09/2024, 11:37

Decisão

•19/04/2024, 11:30

Decisão

•27/03/2023, 09:26

Despacho

•12/11/2021, 11:13

Documento Diverso

•17/06/2020, 15:15

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 16:40

Cópia de decisão

•27/03/2019, 15:51

Cópia de decisão

•09/11/2018, 12:36

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/04/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:22

Despacho

•13/06/2025, 09:48

Petição

•13/02/2025, 18:06

Despacho

•12/02/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:17

Sentença

•16/09/2024, 11:37

Decisão

•19/04/2024, 11:30

Decisão

•27/03/2023, 09:26

Despacho

•12/11/2021, 11:13

Documento Diverso

•17/06/2020, 15:15

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 16:40

Cópia de decisão

•27/03/2019, 15:51

Cópia de decisão

•09/11/2018, 12:36

Decisão

•01/08/2018, 13:11

Decisão (expediente)

•10/11/2017, 16:23

Decisão

•05/06/2017, 16:27

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 10:43

Decisão

•01/11/2016, 17:57