Monitória 0835920-48.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0835920-48.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 08:46

Juntada de Certidão

26/08/2022, 08:45

Decorrido prazo de LAURA CARVALHO BARROSO em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 13:13

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835920-48.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A REU: MARIA DO SOCORRO DE SENA MATOES Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURA CARVALHO BARROSO - OAB MA13456 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte MARIA DO SOCORRO DE SENA MATOES para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito acerca do comprovante de pagamento DJO referente aos honorários sucumbenciais juntado no ID 66228991. São Luís, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 11:02

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de LAURA CARVALHO BARROSO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:04

Publicado Intimação em 26/05/2022.

03/06/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

03/06/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835920-48.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: MARIA DO SOCORRO DE SENA MATOES Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURA CARVALHO BARROSO - MA13456 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte MARIA DO SOCORRO DE SENA MATOES para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado aos autos pela parte AUTORA no ID 66228989. São Luís, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 11:00

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:14

Processo Desarquivado

13/05/2022, 10:43

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Apelada: MARIA DO SOCORRO DE SENA MATOES Advogada: LAURA CARVALHO BARROSO Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Requerente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA HÁBIL A EVIDENCIAR O DIREITO DA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Para que uma documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente a engendrar no espírito do juiz o necessário convencimento da sua liquidez e certeza. II. Se a recorrente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e a existência da dívida, não se há falar em improcedência do pleito monitório, máxime quando o devedor não refuta a contento as alegações e provas produzidas. III. Apelação conhecida e provida, com o retorno dos autos à instância singular para regular prosseguimento do feito. (TJ-MA - APL: 0139462012 MA 0002479-26.2009.8.10.0024, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, já que há não prova inequívoca de ser a apelada devedora e da realização do negócio jurídico, nos termos em que mencionado na inicial. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível:0835920-48.2020.8.10.0001 Trata-se de ação monitória ajuizada em face da apelada em razão de inadimplemento da prestação da Apólice de Saúde Coletivo nº 8742260, firmado entre apelante e COOMAMP (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Membros de Instituições Públicas das Carreiras Jurídicas e dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais em São Luís) no qual fora alegado que após a rescisão do contrato cada segurado teria ficado responsável pelo pagamento individual, sendo a apelada suposta devedora do valor de R$ 29.485,64 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de serviços de seguro saúde. II. Compulsando os autos, verifico que não foram juntadas qualquer planilha que comprovassem os débitos em questão, não restando comprovada a evolução da suposta dívida e dos boletos, não conferindo assim os requisitos para a ação monitória. III. Assim, para o regular processamento e julgamento da ação monitória é exigida a apresentação de prova literal de título destituído de eficácia executiva relativo ao pagamento de soma de dinheiro ou entrega de bem fungível e móvel, conforme preceitua o art. 700, do Código de Processo Civil, que não foram juntados nos autos. IV. Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou improcedente o pedido monitório, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte ACOLHO os embargos monitórios oferecidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85§ 2º do CPC.” Trata-se de ação monitória ajuizada em face da apelada em razão de inadimplemento da prestação da Apólice de Saúde Coletivo nº 8742260, firmado entre apelante e COOMAMP (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Membros de Instituições Públicas das Carreiras Jurídicas e dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais em São Luís) no qual fora alegado que após a rescisão do contrato cada segurado teria ficado responsável pelo pagamento individual, sendo a apelada suposta devedora do valor de R$ 29.485,64 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de seguro saúde. O juiz de base decidiu pela improcedência do pedido mediante a análise dos documentos juntados aos autos, comforme a sentença ID 10925703, julgada da seguinte maneira: “Assim, da análise da documentação acostada, a autora não anexou os referidos boletos de cobrança à ré, tendo apenas juntado uma extensa lista com nomes de usuários e o suposto valor devido por cada um, dentre os quais consta a demandada. Não há nenhum demonstrativo da dívida que evidencie o valor mensal da parcela e o total supostamente devido, e nem mesmo prova cabal de que a ré esteja estritamente vinculada à transação firmada, o que torna frágil a alegação exposta na peça vestibular, indo de encontro à robustez documental exigida na ação monitória. Por outro lado, a ré/embargante sustentou a eiva documental na medida em que destacou a omissão da requerente em comprovar o débito de forma precisa. Assim, as circunstâncias suscitadas pela autora colidem com o próprio procedimento monitório, em que a prova escrita assume relevância fundamental. Consoante doutrina de Ernane Fidélis dos Santos, “não é qualquer forma escrita que faz o título hábil para o pedido monitório. Mister que ele revele obrigação certa, líquida e exigível.”(MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, Vol. 3, Saraiva, 10ª ed., pág. 181). grifei Em suas razões, o apelado inconformado com essa decisão interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sob alegação que a apelada teria continuado a utilização dos serviços após a rescisão com a Cooperativa, tendo ficado responsável pelo pagamento individual dos serviços prestados, que totalizaram o valor de R$ 29.485,64 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Requer, ao final, a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos da inicial. Nas contrarrazões, a apelada pugna, pela manutenção da sentença. A PGJ manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar em relação ao mérito por ausência das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao enfrentamento do recurso. Trata-se de ação monitória ajuizada em face da apelada em razão de inadimplemento da prestação da Apólice de Saúde Coletivo nº 8742260, firmado entre apelante e COOMAMP (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Membros de Instituições Públicas das Carreiras Jurídicas e dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais em São Luís) no qual fora alegado que após a rescisão do contrato cada segurado teria ficado responsável pelo pagamento individual, sendo a apelada suposta devedora do valor de R$ 29.485,64 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de seguro saúde. Compulsando os autos, verifico que não foram juntadas qualquer planilha que comprovassem os débitos em questão, não restando comprovada a evolução da suposta dívida e dos boletos, não conferindo assim os requisitos para a ação monitória, não havendo motivos ensejadores para a reforma da sentença. Com efeito, para o regular processamento e julgamento da ação monitória é exigida a apresentação de prova literal de título destituído de eficácia executiva relativo ao pagamento de soma de dinheiro ou entrega de bem fungível e móvel, conforme preceitua o art. 700, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Depreende-se do supratranscrito dispositivo legal que o procedimento monitório é cabível na hipótese em que a pretensão de recebimento de quantia ou coisa fungível se funda em prova escrita destituída de eficácia executiva. Assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Sempre entendi que a prova documental é na realidade uma prova documentada, sendo exigida uma forma documental para que a prova possa permitir a concessão da tutela monitória. Significa dizer que qualquer espécie de prova, desde que esteja documentada, pode servir para a instrução da petição inicial, como ocorre com a prova testemunhal ou pericial produzida em outro processo e que pode servir como prova emprestada na demanda monitória. Afinal, dentro de um sistema de livre valoração motivada da prova pelo juiz (persuasão racional), não é admissível defender que a prova documental tem uma carga de convencimento maior do que a de outros meios de prova. A exigência de prova documental, ao que parece, diz respeito à forma da prova, sendo inadmissível a produção de outros meios de prova no procedimento monitório, e não com a carga de convencimento da prova. Dessa forma, a prova documentada já é suficiente para instruir a petição inicial da demanda monitória. Latente, pois, que a prova documental não se encontra revestida das características de documento hábil a ensejar a ação monitória, apenas constam alegações de serviços prestados e utilizados pela apelada, não constando a evolução da dívida, tampouco o não pagamentos de boletos que comprovem prova documental. Nestes termos, cabe transcrever o seguinte precedente do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. 1. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória. 3.A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado N. 83 da Súmula do STJ. 4. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é atividade vedada à esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos do enunciado sumular n.º 07 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1226694 MG 2009/0151436-6) Nesta corte já me manifestei acerca da prova exigida para a concessão de força executiva aos documentos apresentados pela Ante o exposto, vejo que há precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício, inclusive de minha relatoria, aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se e Cumpra-se. São Luís-MA, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A6

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAURA CARVALHO BARROSO em 09/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAURA CARVALHO BARROSO em 17/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

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