Cumprimento de sentença 0802948-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802948-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Paulo Leitão de Moraes Advogado: Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA 10.231) 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: José Claudio Pavão Santana 2º Apelado: Fundação Sousândrade de Apoio à UFMA Advogados: Fernanda de Carvalho Bittencourt (OAB/MA 8.020) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE APROVADO E CLASSIFICADO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA SEGUINTE (TAF). MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA FIXADA ORIGINARIAMENTE PARA CONVOCAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Como se pode constatar pela leitura dos elementos existentes nos autos, o autor não atingiu a nota de corte originariamente estabelecida no edital do certame (Edital nº 03, de 10 de outubro de 2012), sendo esta a razão da sua não convocação para realizar a etapa seguinte, correspondente ao Teste de Aptidão Física – TAF, com a consequente eliminação do concurso. 2. Na esteira do entendimento adotado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 45040/2015/MA, da relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, realizado no dia 03/03/2016, tem-se que a eliminação de candidato em concurso público, baseada em critérios de limitação quantitativa de convocáveis, bem como de nota de corte (cláusula de barreira) para prosseguir no certame, inseridos no edital, visando à convocação dos melhores classificados, não é ilegal e nem ofensiva ao princípio da razoabilidade, posto que se trata de ato circunscrito à esfera do poder discricionário da Administração plenamente admitido pelo ordenamento jurídico e respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29.892/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010). 3. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802948-64.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão trânsito em julgado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/03/2024

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCOS PAULO LEITAO DE MORAES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

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