Procedimento Comum Cível 0803519-48.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803519-48.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência, no bojo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por FELIX ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, em que a parte autora requer, em caráter de urgência, que o banco reclamado se abstenha de realizar descontos referente a cesta de serviços em sua conta-corrente. No caso dos autos, a parte reclamante se insurge em razão da cobrança de tarifas relativas a serviço de conta corrente o qual diz jamais ter contratado. Afirma que sempre acreditou ser titular de conta para exclusivo recebimento de seu benefício previdenciário. Diante disso, pleiteia tutela de urgência liminar para que a instituição financeira seja compelida a sustar os descontos. Este é o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a congruência de dois requisitos básicos, o primeiro é a probabilidade do direito e o segundo é perigo da demora nos termos do artigo 300, caput, do CPC. O juiz, utilizando-se de um juízo de probabilidade, deve verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em risco. Muito embora ao consumidor sejam dispensadas normas de proteção e defesa, a teor do que dispõe o CDC, falta à parte demandante um dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, qual seja: perigo da demora. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a existência do perigo da demora porque, conforme consta nas provas juntadas, os descontos estão sendo efetuados normalmente há vários anos em sua conta bancária (desde 2012), sem que a parte demandante se sentisse lesada ou se insurgisse contra tal situação. Por esta razão, entendo que a parte reclamante pode aguardar a solução da demanda, pois só se sentiu prejudicada após ocorrência de inúmeros descontos, descaracterizando a situação de risco. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimem-se. Considerando a admissibilidade jurídica de julgamento antecipado da lide, desde que não haja necessidade de produção de outras provas e que seja garantida a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, bem como o regime especial decorrente da pandemia, cite-se a parte ré para, no prazo de 20 dias, apresentar contestação, informando inclusive se pretende apresentar acordo ou se tem outras provas a produzir. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 dias, contados a partir da apresentação da contestação, indicar se tem outras provas a produzir, além das que já foram anexadas junto com a inicial. Após o decurso dos prazos, havendo requerimento de prova testemunhal, volvam os presentes autos em conclusão, para deliberação acerca da pertinência de realização de audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação, ou, havendo manifestação pela inexistência de outras provas, façam os autos conclusos para sentença Cumpra-se. Diligencie-se. Expedientes necessários. Grajaú-MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza Titular da 1ª Vara de Grajaú, respondendo (Portaria CGJ - 1912022)

11/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 05/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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