Execução de Título Extrajudicial 0800979-97.2017.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800979-97.2017.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 12:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/03/2022, 12:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS em 03/03/2022 23:59.

14/03/2022, 09:47

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800979-97.2017.8.10.0059 Demandante: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Demandado: ANGELICA CRISTINA SILVA SA MENEZES SENTENÇA Trata-se de Reclamação Cível proposta pelo rito processual regulado pela Lei nº 9099/95. Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação(id. 53733970), bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a), id. 59047358. A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional. A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, não havendo necessidade de intimação do(a) mesmo(a), conforme autorização expressa no § 1º do art. 51, da Lei nº 9099/95, devendo ser observado que as normas do CPC servem subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais, desde que não haja conflito entre os dois sistemas, prevalecendo então este último. Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95. Sem custas. P.R.I., após, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. São José de Ribamar, 18 de janeiro de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 10:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/01/2022, 12:16

Conclusos para julgamento

14/01/2022, 09:18

Juntada de Certidão

14/01/2022, 09:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 10:57

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 10:34

Documentos

Sentença

•19/01/2022, 12:16

Despacho

•23/09/2021, 10:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS em 03/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS em 28/10/2021 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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