Monitória 0804078-09.2019.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0804078-09.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: RISA S/A ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - MA18502, EDUARDO GHERARDI - SP224165, ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA - MA13665 PARTE RÉ: DARCI ANTONIO CAMERA ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO - MA3038, ALICE MUNIZ RETAMAL DRUMMOND BARBOSA - GO8621, HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO - GO41869. FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - OAB/MA 18502, EDUARDO GHERARDI - OAB/SP 224165, ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA - OAB/MA 13665 e Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO - OAB/MA 3038, ALICE MUNIZ RETAMAL DRUMMOND BARBOSA - OAB/GO 8621, HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO - OAB/GO 41869, da sentença ID 60595237, a seguir transcrita: " I. Relatório RISA S/A propôs Ação Monitória em face de DARCI ANTÔNIO CAMERA fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, no valor original de R$ 115.882,97. Afirma a autora que o réu adquiriu defensivos agrícolas correspondentes aos pedidos de venda n° 303699 e 299434 e às respectivas notas fiscais n° 013.309, 013.182, 013.195, 013.223, 013.236/2019, num total de USD 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos dólares americanos). Após a conversão para a moeda nacional, com a devida atualização monetária, incidência de juros moratórios de 1,8% ao mês e mais cláusula penal de 3%, a dívida chega ao montante de R$ 115.882,97 (cento e quinze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) na data da propositura da ação. Pugnou pela procedência do pedido monitório e conversão do mandado em mandado em executivo em caso de não pagamento voluntário no prazo legal. O pedido monitório inicial foi recebido, ID 25598627. O requerido foi devidamente citado e apresentou embargos monitórios (ID 27930728). Aduziu, em sede preliminar, que pedidos de venda assinados por terceiro, sem poderes de representação, são eivados de nulidade. Adiante, aponta ilegalidade na indexação da dívida à variação cambial de moeda estrangeira (dólar americano), conforme previsão da Lei 8.880/94. Pugna pela extinção da ação, em razão da iliquidez do título. Houve impugnação, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé ao devedor-embargante (ID 34118730). É, em suma, o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, como no caso em apreço. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. De plano, anoto não ser aplicável à espécie as normas de proteção ao consumidor. Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista), é o caso do produtor rural quando da aquisição de insumos para desenvolvimento de sua atividade agrícola. Precedente: STJ - Quarta Turma - REsp 1086969/DF - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Julgado em 06/05/2014 - DJe 21/05/2014. Para ajuizar uma ação monitória, reza o artigo 700, I, do CPC que basta prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretender o pagamento de determinada quantia de dinheiro. Portanto, é indispensável a existência de prova escrita capaz de comprovar o direito ao recebimento de quantia em dinheiro, bem como a memória de cálculo da importância devida, o que foi devidamente observado pela autora-embargada da demanda. A autora ajuizou ação monitória com o fim de constituir como título executivo judicial 06 (seis) notas fiscais de venda de produtos agrícolas que totalizam um importe de R$ 115.882,97 (cento e quinze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos). A petição inicial veio devidamente instruída com prova escrita da existência de obrigação não satisfeita pela parte devedora, consubstanciada em notas fiscais emitidas em 2019, com respetivos comprovantes de recebimento das mercadorias (ID´s 25469882 e 25469884). Estando identificada assinaturas nos pedidos de venda nº 303699 e nº 299434, naquelas notas fiscais correspondentes à compra, bem como nos recibos de entrega das mercadorias, cumpria à devedora fazer a prova documental de que as pessoas que assinaram não faziam parte de seu quadro de funcionários ou colaboradores. De fato, se a contra afirmação não envolve propriamente uma negação, mas a afirmação de um fato diverso, quem contra afirma tem de provar que o que diz corresponde à verdade. Assim, no caso, se a ré diz que o empregado que assinou os pedidos de venda e as respectivas notas fiscais não detinha poderes para realizar o negócio ou, ainda, que aquele que recebeu as mercadorias não era seu empregado, cumpria-lhe ter feito essa prova, mediante a juntada dos documentos hábeis, o que não ocorreu (art.373, II, c.c 434 ambos CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS POR CANHOTO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSINATURAS DE TERCEIROS. 1. Consoante o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (inciso I) o pagamento de quantia em dinheiro. Notas fiscais apresentadas pela autora que se afiguram suficientes a embasar o pleito monitório, vez que acompanhadas de canhotos de recebimento assinados por funcionários da empresa do filho da apelante. Alegação de que a compra foi realizada sem a autorização da ré que não restou minimamente demonstrada e que vai de encontro às demais provas produzidas, que comprovam que a compra foi realizada de posse de informações pessoais da ré e que mercadoria foi entregue no mesmo endereço de residência da ré. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que justifica a manutenção da sentença. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC/15. 2. Modificação, tão somente, do termo inicial dos juros de mora, que não devem incidir a contar da data das notas fiscais, mas somente a partir da efetiva constituição em mora da parte ré, que ocorreu, in... casu, através de notificação extrajudicial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080918816, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/05/2019) – grifo nosso Outro vício arguido pelo devedor-embargante se dá quanto a suposta indexação da dívida à variação cambial de moeda estrangeira, em confronto com a previsão da Lei 8.880/94. Com razão, nesse ponto. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804078-09.2019.8.10.0026 - AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Trata-se de negócios de compra e venda realizados em março e abril/2019, pedidos nº299434 e nº303699 respectivamente, nos quais a autora se qualifica como credora do réu no valor global de U$D 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos dólares americanos). Conforme previsão contratual, a conversão em moenda nacional observa a taxa de cotação de venda do dólar comercial (SISBACEN- PTAX-MEDIA), que é a taxa de referência entre o real e o dólar comercial e é calculada pelo Banco Central do Brasil. O art. 1º da Lei nº 10.192/01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69. A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO DÓLAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO PACTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O art. 1º da Lei 10.192/01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69. A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. 3. A indexação de dívidas à variação cambial de moeda estrangeira é prática vedada desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69 e os contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior (art. 6º da Lei 8.880/94). 5. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. 6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 1323219/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 26/09/2013) [g.n.] Ademais, como é sabido, o STJ firmou entendimento, através do julgamento do Resp. 804.791-MG, de que quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira não permitem indexação. Sendo assim, havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas deverão, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizadas com base em índice de correção monetária admitido pela legislação pátria, e esta tem sido a interpretação norteadora de sucessivos arestos. Vejamos: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. INDEXAÇÃO DE DÍVIDAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. CONTRATO CIVIL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE REGULARIDADE JURÍDICA DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. - O art. 1º do Dec. 23.501/33 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo art. 1º do DL 857/69 e pelo art. 1º da Lei 10.192/01 e, mais recentemente, pelos arts. 315 e 318 do CC/02. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como no art. 17 da Lei 8.245/91, relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no art. 2º do DL 857/69, que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. - A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. - O entendimento supra, porém, não se confunde com a possibilidade de indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira, vedada desde a entrada em vigor do Plano Real (Lei 8.880/94), excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69. - Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira não permitem indexação. Sendo assim, havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas deverão, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizadas com base em índice de correção monetária admitido pela legislação pátria. - Não obstante o art. 3º da MP 1.965-14/00, cuja última reedição se deu sob o nº 2.172-32/01, impute ao credor ou beneficiário de contratos civis de mútuo o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, a inversão do ônus da prova é vinculada à demonstração, pelo devedor, da verossimilhança de suas alegações. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 804.791/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 25/09/2009) [g.n.] Admitir que a conversão se faça com base na cotação da moeda estrangeira da data do futuro pagamento, ou seja no vencimento da obrigação, estar-se-á permitindo, via reflexa, a indexação do débito com base no valor da moeda estrangeira desde a data da contratação, que sabidamente sofre flutuação entre a data da contratação e a data do pagamento, quando é certo, também, que até a data do vencimento da obrigação a dívida não pode ser corrigida, exceto se o contrato entre as partes dispôs de forma diferente, o que não é o caso presente. Assim, a orientação de que a conversão se deve fazer na data do pagamento, deve ser tomada em consideração como sendo a data em que deve ser apurado o quantum a ser pago em moeda nacional, sofrendo, a partir de então, a saber da data em que o pagamento deveria ter sido feito e não o foi, a correção monetária interna, que repõe o poder aquisitivo da moeda segundo os índices da inflação da moeda nacional, e não da moeda estrangeira. São duas as operações a serem feitas, portanto. A primeira é fazer a conversão da moeda estrangeira para a moeda corrente nacional, o que ocorre quando a obrigação se vence e quando, então, deve ser paga pelo devedor. Essa conversão se faz no dia do vencimento da obrigação, tomando-se em consideração o valor da moeda estrangeira, na data da contratação. A segunda é que, após apurado o valor em moeda corrente, passa a incidir a correção monetária e juros moratórios, o que deve se fazer desde então, ou seja, desde o vencimento da obrigação, porque anteriormente a essa data o devedor não estava em mora e não estava obrigado a efetuar qualquer pagamento. Nestes termos, com relação à conversão da moeda estrangeira, os cálculos apresentados pela autora-embargada não seguiram orientação da jurisprudência do STJ, vez que têm como base para a conversão a cotação do dólar comercial em OUTUBRO/2019 (ID 25469886), e não a data da contratação março e abril daquele ano. Nesse passo, por ser antijurídica a conversão em data posterior à da contratação, o que certamente culmina em valores muito elevados e irrazoáveis nos períodos de crescente valorização do dólar em face do real, devem ser refeitos os cálculos do quantum debeatur a fim de adequá-lo aos parâmetros dos precedentes acima citados. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé suscitada pela autora-embargada em desfavor do devedor-embargante, vez que a tese dos embargos não se propôs a alterar a verdade dos fatos ou incorreu em qualquer das outras hipóteses arroladas pelo artigo 80 do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,I, CPC, julgo procedente em parte os embargos monitórios, para o fim de determinar o refazimento dos cálculos do valor devido, observando a conversão da moeda estrangeira para a corrente nacional a data da cotação do dólar no dia contratação e, a partir do vencimento da obrigação, a incidência de correção monetária e os encargos moratórios previstos contratualmente. Ante a sucumbência recíproca, condeno o devedor-embargante ao ressarcimento de 50% das custas antecipadas pela autora-embargada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação monitória, após a devida correção dos cálculos. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Balsas – MA, 9 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS".

11/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MUNIZ RETAMAL DRUMMOND BARBOSA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 10/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

Todas as movimentações(49)