Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800393-42.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800393-42.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Contestação e réplica juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A matéria em questão é puramente de direito razão pela qual aplico o art. 355, I, do NCPC e prossigo com o imediato julgamento da lide. Inicialmente, chamo o feito à ordem e corrijo o despacho inicial proferido pelo juízo de outrora na parte em que deferiu a gratuidade de justiça à associação autora. Como bem se sabe as pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, devem comprovar efetivamente a impossibilidade para arcar com as custas processuais (TJMG, Agravo de Instrumento 10223130262379001), não se podendo deferir o benefício genericamente quando fundado apenas em alegações genéricas. Desta forma, REVOGO a gratuidade de justiça deferida em momento anterior à associação autora. Prossigo com as prejudicais e preliminares. Acolho a prejudicial de prescrição para reconhecer que estão prescritas eventuais parcelas devidas em momento anterior ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação, tal como determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Afasto a preliminar de inépcia da peça de ingresso haja vista que os fatos narrados estão ancorados em causa de pedir. Maiores digressões configuram tema de mérito o que será analisado a seguir. Pois bem, a administração pública obedece ao princípio da legalidade devendo agir estritamente nos termos da lei. Ciente disso, analisando os termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, única norma apontada pelos requerentes como base do seu pleito, observo que a norma confere uma vantagem aos profissionais em sala de aula, contudo, em termos por demais genéricos: “Serão garantidos incentivos aos trabalhadores em sala de aula, 30%, com exercício em unidades escolares com efeito retroativo à data do requerimento”. Vejamos que aquela norma não é precisa ao enquadrar a categoria que terá direito à vantagem, sendo genérica; não informa as bases da vantagem; não informa no que consistirá aqueles 30%. Entre outras lacunas. Como bem dito pelo ente requerido, a matéria foi devidamente destrinchada por outra norma, qual seja a Lei Municipal nº 233/2015 onde no seu art. 33 tem-se efetivamente a instituição da gratificação de atividade de docência em três percentuais distintos (20%, 25%, 30%). Portanto, os associados não fazem jus indistintamente ao percentual de 30% eis que devido, apenas, aos professores em efetiva regência de classe em escolas localizadas na zona rural desde que os mesmos passem a residir na localidade de trabalho. A associação autora limitou-se a juntar parcos documentos e ater-se a situação de duas professoras, quiçá indicando se as mesmas atenderiam aos termos estritos do art. 33 da Lei 233/2015, ônus que lhe competia e que poderia ter sido adimplido por simples provas documentais (art. 373, I, NCPC). A bem da verdade a associação autora limitou-se a fazer uma postulação genérica não comprovando a contento os fatos constitutivos do seu direito. Diante todo o exposto, não comprovado um ato ilícito por parte do requerido extingo os autos com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, inclusive as iniciais não recolhidas em momento anterior, bem como honorários de sucumbência, estes últimos no montante de R$ 1.000,00, eis que foi conferido à causa valor ínfimo e para simples fins de direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 14/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 1ª vara da comarca de São Mateus

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 24/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(19)