Cumprimento de sentença 0802799-56.2017.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802799-56.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: HUGO ALEXANDRE SANTOS SILVERIO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA - MA11097 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) REU: MIRANDA TEIXEIRA REGO - MA14597-A, SELMARA KEIS DORO - MA14004 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA - OAB/MA 11097, da decisão ID nº 60614262, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0802799-56.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE BALSAS em face de HUGO ALEXANDRE SANTOS SILVERIO, este que busca a satisfação de crédito no valor de R$ 19.109,36 (dezenove mil, cento e nove reais e trinta e seis centavos). Denuncia excesso de execução, por aplicação indevida da multa rescisória de 40%, apontando como correto o valor de R$ 13.459,54 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Enfatiza que, por se tratar de vínculo jurídico administrativo, não há que se falar na referida multa, por ser própria dos contratos regidos pela CLT, o que não é o caso. Em resposta, o Impugnado refuta a tese defensiva, sustentando que, se a parcela do FGTS é devida, a indenização relativa ao período laborado também o é. Pugna pela improcedência da impugnação. Vieram-me conclusos. ERA O QUE COMPETIA RELATAR. PASSO A DECIDIR. A única controvérsia diz respeito à possibilidade de incidência, no cálculo exequendo, da multa rescisória de 40% do FGTS, calculado em R$ 5.459,82 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos). A demanda foi julgada procedente para: “condenar o Município de Balsas ao pagamento do FGTS (sem a multa de 40%) devidos no período de 01/03/2013 a 31/05/2016, corrigidos monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015 os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Com relação aos juros de mora, aplicável o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, incidindo, a partir desta data, o percentual de 6% ao ano a partir da citação cujo montante será apurado em liquidação de Sentença por meros cálculos aritméticos.” Não obstante a sentença ter expressamente afastado a pretensão autoral, por ausência de previsão legal em casos de nulidade do contrato laboral, tal insurgência foi objeto de recurso, ocasião em que novamente se ratificou ser-lhe devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, tal discussão está amplamente acobertada pelo manto da coisa julgada, merecendo reparo o cálculo de id 42207780 para que seja desconsiderada a cobrança de multa de 40% sobre o FGTS. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o equívoco no cálculo do exequente, em id 42207780, quanto a cobrança de multa de 40% sobre o FGTS, devendo a execução prosseguir pelo saldo de R$ 13.649,54 (treze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Determino a expedição, desde já, da RPV/Precatório, conforme as regras em vigor. Intimem-se e cumpra-se. Balsas/MA, 09 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ".

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA em 21/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Juntada de protocolo

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Desentranhado o documento

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