Cumprimento de sentença 0800574-86.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800574-86.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: A. D. S. B. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA) Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA formulada por ANA DIOMARIA SANTOS BRANDÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário – Salário Maternidade, previsto na Lei nº. 8.742/93, em decorrência do nascimento de uma filha em 22/10/2019. Com a inicial juntou documentos. No ID nº. 36559355 foi deferido parcialmente o pedido de gratuidade judiciária e determinada a citação da autarquia ré. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação requerendo a improcedência do feito. Réplica à contestação. Realizada audiência de instrução (ID. 52530381). O INSS intimado para apresentar alegações finais, manteve-se inerte (ID 56300918). Intimadas para produzirem provas, as partes nada requereram. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O provimento jurisdicional perquirido nesta lide é a concessão de benefício previdenciário à requerente de salário maternidade referente a sua filha, pedido que foi negado administrativamente pela autarquia requerida sob o argumento de ausência de comprovação do período de carência de sua atividade rural anterior ao parto. Assim, o cerne da questão é dirimir se a causa do indeferimento administrativo do pedido da autora tem respaldo fático, cabendo à parte requerente fazer prova de sua atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao parto do instituidor do benefício, ou seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de sua filha, conforme previsão legal do art. 93, §2º do Decreto nº. 3.048/1999, in verbis: “Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. (...) § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Segundo Hugo Goes1,1 o “salário-maternidade é o benefício devido em função do parto, inclusive nos casos de natimorto, de aborto não criminoso, da adoção ou da guarda judicial obtida para fins de adoção de criança pelo período estabelecido em lei, conforme o motivo da licença”. Este benefício previdenciário é regido pelo dispositivo transcrito acima, além dos art. 71/73 da Lei nº 8.213/91, e, em que pese as alegações da autarquia ré de que a parte requerente não comprovou sua condição de trabalhadora rural diante da fragilidade do início de prova material, entendo que os documentos acostados na inicial são suficientes para formação da convicção deste magistrado e outro caminho não há senão o reconhecimento de sua profissão como lavradora portanto, segurada especial da previdência social, senão vejamos. Primeiramente não há motivos para impor dúvidas às declarações das testemunhas, que declararam que conhece a requerente e tem conhecimento que ela e sua família trabalham “de roça” há muito tempo, inclusive, não houve impugnação dessas declarações pela autarquia requerida quando das alegações finais. Ademais, os documentos juntados pela autora demonstra sua atividade rural em período anterior a concepção do feto, demonstrando ao juízo prova robusta de sua condição de segurada especial. A alegação da autarquia ré quanto a necessidade de demonstração da condição de segurada especial contemporânea ao nascimento se mostra providencia excessiva, sendo certo que não constam informações de vínculo urbano da autora que afastasse sua condição precípua. Observa-se, inclusive, que a autarquia ré não promoveu nenhum incidente de falsidade, portanto, para todos os efeitos, a requerida aceitou os documentos como verdadeiros, não podendo, neste momento processual, sustentar fragilidade documental e/ou imprestabilidade da referida prova. O incidente de falsidade é o meio adequado para retirar a força probante da declaração nele contida e, uma vez preclusa a oportunidade da ré, admito a prova para efeitos de demonstração do período de carência exigido pela Lei. Portanto, entendo que a parte requerente logrou êxito em fazer prova de seu direito, obedecendo ao preceito instituído no art. 373 do CPC, pois juntou início de prova material a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, ser segurada especial, período de carência e nascimento do filho. Assim, resta o deferimento do pleito autoral, conforme jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE TRABALHO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. 1. No caso concreto Início de prova material: certidão de casamento/cônjuge lavrador (1995), carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com as respectivas contribuições de 1997 a 2005 Prova testemunhal: afirma o labor rural da parte autora 2. Atendidos os requisitos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, vez que as provas testemunhais e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado especial da parte autora e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, mister é o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários, no período de 21 de abril de 1979, até a data do ajuizamento da ação, em 01 de fevereiro de 2007. (…) (Apelação Cível nº 0001734-88.2008.4.01.9199/MG, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Candido Moraes. j. 12.11.2014, unânime, e-DJF1 09.01.2015). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. (...) A declaração atestando que a autora é trabalhadora rural; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apiacá/ES, atestando que a segurada trabalhou em imóvel rural na qualidade de comodatária e certidão de casamento constando a profissão de lavradora da autora, equivalem ao início de prova documental; As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que conhecem a segurada, bem como confirmaram a sua condição de trabalhadora rural. (Apelação Cível nº 534840/ES (2011.02.01.015090-5), 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Paulo Espirito Santo. j. 13.12.2011, unânime, e-DJF2R 13.01.2012) (grifo nosso). ISSO POSTO, com base no art. 71, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte requerente, para condenar a autarquia ré, INSS, ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, desde a data de nascimento da menor descrita na inicial, com a devida correção e juros legais, a ser pago através de RPV em nome da requerente. CONDENAR a autarquia requerida, INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ c/c art. 85, § 2º e §3º, do CPC). Intimação - COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo n.º 0800574-86.2020.8.10.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita na forma da lei. Sem custas, com base no art. 12, I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009 (Lei de Custas Judiciais), por ser a parte requerida autarquia federal. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Transitada em julgado a presente sentença, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como seja providenciado a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Sentença que não se sujeita a remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Joselândia (MA), 9 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia 1Goes, Hugo Medeiros de, 1968 – Manual de Direito Previdenciário: teoria e questões – 11ª Ed. – Rio de Janeiro

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)