Cumprimento de sentença 0800226-45.2022.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800226-45.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUZA RODRIGUES Advogado: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Processo Nº 0800226-45.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de obrigação de fazer com reparação por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta em 13/01/2022, por Neuza Rodrigues, em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Aduz a autora que, em 10/01/2022, aproximadamente às 10h da manhã, teve a energia elétrica de sua residência cortada, sob a alegação de haver débito em 03 faturas, quais sejam: SET/2021, NOV/2021 e DEZ/2021. Diante disso, na tarde do mesmo dia, a autora realizou o pagamento das referidas contas atrasadas, conforme comprovantes em anexo (ID 58974077, ID 58974078, ID 58974079). Logo após, dirigiu-se à sede da empresa ré e solicitou a religação (58974076), na qual lhe foi dado um prazo de 24h. Relata ainda que a empresa EQUATORIAL, passados mais de 60 horas do pedido de religação, ainda não realizou o procedimento que por direito cabe à autora, acarretando, inclusive, graves danos a ela e a sua família, havendo, inclusive, uma criança de apenas 02 meses residindo no local (ID 58974081). Requereu, em sede de liminar, religação da energia elétrica em sua residência, em um prazo de 24h, bem como cessar as cobranças pelos débitos em comento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Houve o deferimento do PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária requerida efetue a religação da energia elétrica na residência da autora, no prazo de 24hs, bem como cesse as cobranças pelas contas em comento na presente lide, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferido o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citada/intimada, a requerida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e ofertou a contestação de id 63417995. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não ter pormenorizada a importância que reputa devida a título de dano moral. No mérito, sustenta que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor ocorreu de forma legítima no dia 08/12/2021. Em relação à religação, esta foi solicitada em 12/01/2022 e executada em 13/01/2022, dentro do prazo legal. Pugna, pois, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Não houve requerimento de provas. Relatados no que importa, fundamento e decido. Com efeito, não há outras questões formais a serem solucionadas por este Juízo, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que passo ao exame do mérito da presente controvérsia. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que a demandante quantificou regularmente o pedido de danos morais na exordial em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990). Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (art. 14 do CDC e art. 37, §6º do CF/88), afastada, apenas, na hipótese de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II do CDC). Restou comprovado que a empresa requerida realizou o corte no fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora, no entanto, apesar do pagamento da fatura e pedido de religação formulado em 10/01/2022, o serviço só foi restabelecido em 13/01/2022, em cumprimento à liminar deferida nos autos. De acordo com o art. 176 da Resolução nº 414/2010, da ANEEL a energia elétrica deve ser ligada/restabelecida no prazo 24 (vinte e quatro) horas em área urbana. No caso dos autos, o prazo não foi observado, conforme vídeo (id 58989966) e pedido de religação (id 58974076), formulado presencialmente. Comete danos morais, a ensejar a devida reparação pecuniária, concessionária de serviço público que demora para restabelecer o serviço, privando-o de serviço essencial. No caso em apreço, portanto, o fato da parte autora e sua família permanecerem por 04 dias sem o fornecimento de energia elétrica, por certo que não se trata de mero dissabor do cotidiano, mas de sério aborrecimento e embaraço provocado pela requerida, situação inteiramente excepcional, a merecer a devida reparação. Daí porque parece evidente a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que presta serviço defeituoso ou, por sua conduta, gera ao consumidor danos de ordem não apenas material, mas também moral, tais como sofrimento, angústia e preocupação extraordinária, que poderia ser facilmente evitada pela correta prestação do serviço adequado pela fornecedora. Evidente, portanto, o dever da concessionária de indenizar o abalo moral ocasionado ao consumidor. No que toca ao quantum a ser arbitrado, deve-se ter em mente que, muito embora a condenação por dano moral deva trazer caráter punitivo e educativo, servindo como alerta de que condutas abusivas não serão toleradas, também não se pode permitir que as indenizações assumam contornos lotéricos, desproporcionais ao dano causado. Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para, confirmando a tutela de urgência, condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Codó/MA, 26 de setembro de 2022. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1° Vara de Codó

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(118)

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