Execução de Título Extrajudicial 0800125-86.2022.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800125-86.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

12/04/2022, 14:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:03

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2022, 11:42

Juntada de certidão

09/03/2022, 11:42

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 Requerido: ZAMARA MATOS DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800125-86.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 61911366, petição juntada pela parte requerente onde informa a celebração de transação extrajudicial e a requerida confessa uma dívida líquida, certa e exigível, no valor de R$ 1.778,93 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), relativa a débitos de obrigações condominiais do Apartamento 101, Bloco/Torre 02, situado no edifício do condomínio credor, comprometendo-se a pagá-la em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 355,79 (trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sendo a primeira com vencimento para o dia 15/03/2022 e as demais com vencimento para o mesmo dia dos meses subsequentes, através de boletos bancários que recebe na data de assinatura deste instrumento. As partes estipularam também que as parcelas não adimplidas nas suas respectivas datas de vencimento ou pagas parcialmente, haverá a incidência de juros e multa moratórios de 1% e 2% (por cento) ao mês, respectivamente, e multa penal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida objeto da transação em epígrafe, bem como o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas, caso o atraso seja superior a 60 (sessenta) dias. Por fim, requerem sua homologação. Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais. Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 61911366, que integra esta sentença, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 12:42

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

04/03/2022, 12:27

Homologada a Transação

04/03/2022, 12:25

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 13:53

Juntada de termo

03/03/2022, 13:53

Juntada de petição

03/03/2022, 12:22

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 12:25

Despacho

•08/02/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 Requerido: ZAMARA MATOS DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800125-86.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 61911366, petição juntada pela parte requerente onde informa a celebração de transação extrajudicial e a requerida confessa uma dívida líquida, certa e exigível, no valor de R$ 1.778,93 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), relativa a débitos de obrigações condominiais do Apartamento 101, Bloco/Torre 02, situado no edifício do condomínio credor, comprometendo-se a pagá-la em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 355,79 (trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sendo a primeira com vencimento para o dia 15/03/2022 e as demais com vencimento para o mesmo dia dos meses subsequentes, através de boletos bancários que recebe na data de assinatura deste instrumento. As partes estipularam também que as parcelas não adimplidas nas suas respectivas datas de vencimento ou pagas parcialmente, haverá a incidência de juros e multa moratórios de 1% e 2% (por cento) ao mês, respectivamente, e multa penal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida objeto da transação em epígrafe, bem como o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas, caso o atraso seja superior a 60 (sessenta) dias. Por fim, requerem sua homologação. Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais. Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 61911366, que integra esta sentença, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

07/03/2022, 00:00

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