Procedimento Comum Cível 0800745-05.2017.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800745-05.2017.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800745-05.2017.8.10.0031. RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADAS: POLIANA LOBO E LEITE (OAB/DF 29.801) E OUTRA RECORRIDA: AUREMA MACHADO DA PONTE ADVOGADO: JOÃO JOSÉ CUNHA PESSOA (OAB/MA 14.237) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Terceira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Apelação Cível nº 0822654-96.2017.8.10.0001. Os autos se originam da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e materiais promovida pela recorrida em face da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, julgada procedente, com resolução de mérito, pelo juízo a quo, condenando o recorrente ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil) reais a título de danos morais, consoante sentença ID 7083106. Não conformada, a recorrente interpôs apelação cível, desprovida conforme Acórdão ID 9495472, o que ensejou a oposição de aclaratórios, rejeitados (ID 15002897). Restou reconhecido nos acórdãos objurgados a existência de ato ilícito cometido pela recorrente consistente em não autorizar a realização da cirurgia de histerectomia total laparoscópica com anexectomia uni ou bilateral, conforme solicitado pelo médico. Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 188, I, 884 e 944, parágrafo único, todos do Código Civil. Contrarrazões apresentadas ID 15741573. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Do acurado exame do processo em tela, constato que em se tratando da contrariedade às normas insertas nos artigos supracitados, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTE. CÓDIGO CIVIL. ART, 188, I. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 740.986/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. A análise acerca da boa-fé objetiva que permeia a redação do artigo 422 do Código Civil, no presente caso, demanda (ria) a análise do contrato firmado entre as partes e o revolvimento da matéria fática constante do processo, o que atrai os óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 desta Corte. 2. A falta de demonstração da ofensa ao preceito normativo indicado pela parte recorrente caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Não se registra violação aos artigos 458 e 535 do CPC. A irresignação da parte recorrente não se subsume às matrizes técnico-integrativas dos embargos de declaração 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 210.855/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 11/11/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRÓTESE FEMURAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DANOS E RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, é necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante pelos danos sofridos pela agravada com fundamento na prova pericial produzida nos autos. A alteração do entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A indenização por danos morais e estéticos, fixada na origem, em montante equivalente a 100 (cem) e 25 (vinte e cinco) salários mínimos, vigente à época, não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida. 5. Na hipótese em exame, o quantum fixado, a título de verba honorária, pela instância ordinária, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não se caracteriza como exorbitante. 6. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 207.870/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 884 E 885 DO CC. ART. 475-B DO CPC. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. ART. 475-J DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282/STF e 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 633.235/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 10, § 4º, DA LEI Nº 9.656/1998. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. COBERTURA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados. (...) 4. Tendo o tribunal de origem decidido que a cobertura é justificada com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 951594 / SP, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14/02/2017) Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “não cabe à operadora, portanto, recusar-se a custear o tratamento indicado. Ou seja, cabe ao plano de saúde custear as despesas e compete ao médico responsável indicar qual o tratamento a ser utilizado em cada paciente […] fácil perceber a ilicitude da negativa da liberação do tratamento, pelo que não há outra solução ao caso, senão a plena condenação do Plano de Saúde ao pagamento de Indenização por Danos Morais, pelo que mantenho a sentença de base quanto ao ponto, mormente porque a gravidade da situação, com eminente risco de danos irreversíveis à saúde da paciente (sequelas) ou até mesmo risco de vida, cabe a responsabilização da CASSI pela negativa de autorização do tratamento”. (ID 9495472). Dessa feita, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pela recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que não é permitido pela Corte Superior. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, 8 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 15/08/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)